Questões de Concurso Para fumarc

Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA: 

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens: 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito: