Questões de Concurso
Para inaz do pará
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As atribuições privativas dos farmacêuticos, como dispensação ou manipulação de fórmulas, assessoramento e responsabilidade técnica em diferentes setores privados e públicos, a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, entre outros, foi possível após a publicação de legislação pertinente.
Qual alternativa apresenta a legislação que estabelece as atribuições privativas dos farmacêuticos, garantindo sua atuação compulsória em diversos setores e serviços?
A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.
Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:
As infrações éticas e disciplinares, de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podem ser divididas em leves, medianas e graves, e assim são classificadas de acordo com o grau de transgressão às normas e às determinações dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e à legislação farmacêutica e correlata.
Qual alternativa apresenta a correta sanção para o tipo de infração ética e disciplinar, baseada no Código de Ética da Profissão Farmacêutica?
“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (12) uma resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias em todo o país. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias”.
Disponível em: http://saude.ig.com.br/2017-12-13/anvisa-vacinas-farmacia.html. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 16h50
A resolução mencionada na matéria trata-se da RDC 197/2017 que estabelece regras para o serviço de vacinação. Qual alternativa apresenta corretamente uma dessas regras?
Nos últimos 5 anos têm-se observado a criação de legislações pelo Conselho Federal de Farmácia na área da saúde estética, mais especificamente garantindo os requisitos técnicos necessários para o exercício do farmacêutico na saúde estética. Neste sentido, a primeira legislação (Resolução nº 573 de 22 de maio de 2013 do Conselho Federal de Farmácia) que surgiu contemplava 10 técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que podem ser empregados pelo farmacêutico durante o exercício das suas atividades em estabelecimentos de saúde estética. Em 2015, esse rol de técnicas e recursos foi ampliado através da publicação da Resolução nº 616, de 25 de novembro de 2015 do Conselho Federal de Farmácia, que inseriu mais procedimentos e recursos.
Qual alternativa abaixo contempla uma das técnicas ou recursos que pode ser realizado pelo profissional farmacêutico na área da saúde estética e que foi inserida pela Resolução nº 616 de 25 de novembro de 2015?
O Conselho Federal de Farmácia e com os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados com o intuito de promover e proteger a garantia do exercício pleno da profissão farmacêutica.
Qual alternativa contém a legislação que instituiu a criação do CFF/CRFs?
A Resolução do CFF nº 477, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.
Qual alternativa contempla uma das atribuições privativas do farmacêutico no âmbito do serviço de fitoterapia?
“O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde”.
Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf.
Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que: