Questões de Concurso Para inaz do pará
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No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:
Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, a Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998 que define a Política Nacional de Medicamentos possui várias diretrizes, exceto:
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar: