Questões de Concurso para IMPARH

Q3095374

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095374 Direito Civil

Nos termos do Direito Civil, marque o item correto sobre o instituto da prescrição.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, especialmente quando envolvido o Município.

B

A prescrição pode ser alegada até a contestação, sob pena de preclusão.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, por se tratar de instituto personalíssimo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095373

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095373 Direito Administrativo

Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. Daniel Melo pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:

A

sociedade não personificada.

B

associação.

C

partido político.

D

fundação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095372

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095372 Direito Civil

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item correto, à luz do Código Civil.

A

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

B

A existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em presunção absoluta.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.

D

O desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095371

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095371 Direito Civil

Determinado município do interior do Ceará apresenta lixão a céu aberto nas proximidades de imóveis urbanos. Nesse caso:

A

não há obrigação de indenizar por quaisquer danos, porque os fatos narrados não são aptos a ensejar danos de ordem moral, tampouco material.

B

não há que se indenizar civilmente, vez que se comprova de modo cabal o cumprimento ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

C

resta demonstrada a existência de um dano (mau cheiro, bem como prejuízos à salubridade dos cidadãos) e da ação administrativa municipal (depositar lixo a céu aberto) ante a ocorrência do nexo causal entre o dano e a ação, impondo-se a necessidade de indenizar os prejuízos causados à população circunvizinha.

D

são indenizáveis somente os danos materiais, jamais os morais, porque de difícil mensuração no caso em deslinde.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095370

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095370 Direito Civil

Ariel dirigia pela Avenida Luciano Carneiro, em Fortaleza, quando o carro caiu em uma boca de lobo que estava aberta, ou seja, um buraco em via pública. Afirmou o motorista Ariel não haver nenhuma sinalização no local. Disse, ainda, que teve prejuízos com os pneus, rodas de aço, calotas, alinhamento e balanceamento do veículo. Sobre a responsabilização civil do Município de Fortaleza:

A

não são devidos danos morais tampouco materiais ao motorista, posto tratar-se de condutor negligente.

B

o Município de Fortaleza, por meio de sua Procuradoria, deve defender ser um exagero a tese de que o acidente com buraco causou algum dano ao motorista, vez que, quem é proprietário de veículo está sujeito a panes, colisões, estouros de pneus e outros problemas do gênero. Tal tese é a mais adequada do ponto de vista legislativo e jurisprudencial.

C

a CAGECE é a única culpada pelo ocorrido, pois a manutenção de vias urbanas e dos bueiros é responsabilidade exclusiva da empresa.

D

a manutenção e fiscalização do serviço é competência do município, conforme determina a normatização respectiva, portanto, na esfera civil e administrativa, o ente municipal é responsável pela reparação de eventuais danos morais e materiais oriundos da prestação de seus serviços.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095369

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095369 Direito Civil

Em 1949 foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza o Loteamento denominado "Terras de Lidiápolis", o qual deu origem a alguns bairros como Aldeota (outrora denominada Outeiro) e Meireles. Ocorre que alguns imóveis privados, inclusive edifícios de alto padrão, encontram-se inseridos em áreas destinadas às praças públicas. Em resumo, o Município de Fortaleza conta com diversos bens imóveis privados localizados exatamente onde deveriam existir praças públicas.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a ProcuradoriaGeral do Município de Fortaleza deve:

A

reconhecer a propriedade dos particulares com base na prescrição aquisitiva.

B

pleitear a nulidade de pleno direito de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Fortaleza que conste o domínio de particular, devendo ser restituído o domínio dele ao verdadeiro proprietário, que é o Município de Fortaleza, considerando que os bens imóveis se localizam em praças públicas, bens públicos de uso comum, imprescritíveis e inalienáveis.

C

entender pela desafetação e alienação em qualquer momento dos referidos bens pelo poder público municipal.

D

considerar válida de pleno direito qualquer matrícula realizada por particular do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, devendo ser mantido o domínio deles ao verdadeiro proprietário, que é o particular comprador com boa-fé e justo título.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095368

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095368 Administração Pública

Os indicadores para fazer a avaliação de políticas públicas agrupam-se em quatro critérios principais, que correspondem aos níveis de estruturação do PPA: eficiência, entrega dos produtos/serviços, resultados e impacto. Esses são critérios universais para avaliar o desempenho de qualquer espécie de operação produtiva ou de fornecimento de serviços, sobre os quais é correto afirmar.

A

Na estruturação do PPA, o impacto mede os efeitos finais, sobre a sociedade, das políticas e dos programas que as implementam.

B

Os indicadores de resultados medem a relação entre os recursos empregados e a entrega de produtos e serviços.

C

A entrega dos produtos/serviços, como critério de avaliação, foca a utilização dos recursos para a produção de resultados.

D

A eficiência, na estrutura do PPA, são os efeitos produzidos pelas entregas em seus públicos-alvo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095367

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095367 Direito Administrativo

O controle interno da Administração se dá pela:

A

representação.

B

revisão.

C

reconsideração.

D

autotutela.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095366

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095366 Direito Administrativo

Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto afirmar.

A

A dissolução dos contratos pode ocorrer apenas por mútuo consentimento, enquanto nos convênios essa dissolução se dá apenas pela vontade de uma das partes.

B

Os contratos são sempre atos jurídicos bilaterais, em que a vontade de um é oposta à do outro, enquanto nos convênios ambas as partes têm a mesma vontade.

C

Nos contratos, o elemento subjetivo é a participação no ato das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, enquanto nos convênios esse elemento consiste naquilo que cria o direito, é o acordo das partes.

D

Os contratos devem ser publicados em até 20 dias após as assinaturas, enquanto os convênios têm um prazo de até 5 dias para sua publicação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095365

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095365 Administração Geral

A teoria principal que explica a liderança por meio de estilos de comportamento, sem se preocupar com características de personalidade, é a que se refere a três estilos de liderança: autocrática, liberal e democrática. Acerca da liderança liberal, pode-se afirmar corretamente que:

A

tanto a divisão das tarefas como a escolha dos companheiros ficam totalmente a cargo do grupo.

B

apenas o líder fixa as diretrizes, sem qualquer participação do grupo.

C

as diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo, estimulado e assistido pelo líder.

D

o líder é dominador e pessoal nos elogios e nas críticas ao trabalho de cada membro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095364

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095364 Administração Geral

Conhecimento explícito consiste no tipo de conhecimento:

A

associado à inteligência prática e à “escola da vida”.

B

de transferência difícil, se não impossível.

C

formal e articulado com facilidade.

D

que só se aprende com experiência; não há como aprender assistindo aulas teóricas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095363

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095363 Administração Pública

O modelo das redes de políticas públicas tem sido usado para analisar a formação e implementação de políticas. O modelo pode ser entendido sob três perspectivas principais, dentre as quais uma cujo foco da análise está na composição da rede, sendo chamada de:

A

modelo das estruturas sociais.

B

modelo das formas de governança.

C

modelo tradicional burocrático.

D

modelo analítico e ferramenta empírica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095362

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095362 Administração Pública

Podemos dividir os modelos estatísticos utilizados para a mensuração da eficiência na administração pública em paramétricos e não paramétricos. Sobre os modelos não paramétricos, é correto afirmar.

A

São testes em que está presente a simetria.

B

O histograma de frequência terá um contorno semelhante à curva normal.

C

Partem de uma análise empírica e quantitativa.

D

Partem das premissas de que a distribuição de frequências dos erros amostrais é normal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095361

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095361 Administração Pública

É característica de um estado patrimonialista:

A

não possuir distinções entre os limites do público e do privado.

B

voltado para resultados e para os anseios do cidadão/usuário.

C

serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação.

D

presume que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau limitado de confiança.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095360

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

A

Quando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.

B

O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador-Geral.

C

Se o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

D

Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095357

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095357 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

A

Emitir pareceres jurídicos com base na análise de informações, visando à instrução de processos dentro de sua área de atuação e formação profissional, para o devido encaminhamento e prosseguimento.

B

Elaborar documentos de sua área de atuação, com exceção de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

C

Elaborar pareceres técnicos, analíticos e/ou sintéticos, objetivando responder às demandas internas e externas ao órgão, dando suporte ao gestor da unidade.

D

Assessorar na instrumentalização e na organização da prestação de contas da Administração Pública, através da análise de resultados, objetivando a fiscalização dos órgãos competentes, internos e externos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095354

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.

D

A demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095353

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

A

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

B

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

D

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095352

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

A

Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

B

As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

C

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.

D

Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3095351

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.

B

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.

C

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

D

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 3.794 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!