Questões de Concurso Para imparh

A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Paulo Bonavides, em Curso de Direito Constitucional, não se conhece uma única forma de união federativa contemporânea em que o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios e de regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais larga no tocante à defesa e à sustentação daquela garantia. Nunca esteve o município numa organização federativa tão perto de configurar aquela realidade de poder – chamado pouvoir municipal – almejado por numerosas parcelas de publicistas liberais dos séculos XVIII e XIX, quanto na Constituição brasileira de 1988. Conforme asseverado, a Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federado, estabelecendo uma descentralização e a existência de soberania, para União, estados e municípios, conforme preconizado desde o artigo 1º. A elevação do município foi inovação do Federalismo brasileiro. No concernente às competências constitucionais dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

No atinente aos direitos políticos, incluindo as questões municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à regência dos verbos constantes do último parágrafo (da l. 13 à l. 15), qual é a assertiva INCORRETA?

Ao se colocar este trecho “no dia a dia” (l. 06) no plural, tem-se a seguinte forma CORRETA:

Uma das características do texto em estudo é ser dissertativo-argumentativo, por isso a maioria dos verbos estão flexionados no:

Assinale a alternativa em que a relação entre o conectivo e a ideia expressa está INCORRETA.

Entre os termos seguintes, aquele que exerce a função de sujeito é:

Existem quantos pronomes no último parágrafo (da l. 13 à l. 15)? 

De acordo com as relações coesivas, é INCORRETO afirmar que:

O texto em discussão se caracteriza por apresentar um nível de linguagem em que predomina:

Entre os argumentos seguintes, qual se baseia na defesa de ser resiliente?

Qual é asserção cujo teor NÃO corresponde ao texto em análise?

O pelotão de motociclistas batedores da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), quando convocados para realizarem o serviço de escolta de autoridades, precisam fazer uso das prerrogativas de livre circulação, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Assim, os veículos precedidos de batedores, respeitadas as demais normas de circulação, terão na via e no cruzamento:

A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirmar nos itens abaixo.

(  ) Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
(  ) Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado.
(  ) Quando a irregularidade não for sanada, não se apresentar o condutor regularmente habilitado e o veículo não reunir condições para transitar com segurança, o veículo será removido.
(  ) O veículo será removido ao depósito quando o veículo não estiver devidamente registrado e licenciado, ou quando necessário o atendimento à boa ordem administrativa.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A fiscalização por videomonitoramento flagrou um veículo ultrapassando outro veículo pelo acostamento, tendo transitado pelo acostamento para realizar a manobra. Durante a lavratura do auto de infração de trânsito (AIT), o Agente de Trânsito identificou duas condutas infracionais, a primeira foi o fato de o veículo ultrapassar outro veículo pelo acostamento (art. 202, do CTB) e a segunda, a prática da infração de transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193, do CTB), tendo lavrado apenas 01 (um) AIT, relativo à infração de ultrapassar pelo acostamento. O Agente não lavrou o segundo AIT, referente à infração do artigo 193, do CTB, com base na definição de infrações:

Ao realizar um patrulhamento viário de rotina, com o objetivo de garantir a segurança viária, os Agentes de Trânsito da AMC flagram um veículo avançando o sinal vermelho do semáforo. Ao realizarem o acompanhamento com a viatura, o mesmo veículo avança os sinais vermelhos dos semáforos de outros três cruzamentos consecutivos, totalizando quatro infrações iguais, relativas ao avanço de sinal vermelho do semáforo, regulamentada no artigo 208, do CTB, lavradas pelos Agentes. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, os autos foram lavrados com base na definição de infrações:

O Agente da Autoridade de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina. Logo, ao constatar o cometimento da infração, deverá:

Sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional brasileiro, é CORRETO afirmar que a PIV deve:

As áreas destinadas ao estacionamento específico regulamentado, em via pública aberta à circulação, devem ser estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via; porém, a Resolução nº 965, de 2022, definiu quais áreas de estacionamentos específicos podem ser implantadas em via pública. Marque a opção que contenha uma área de estacionamento específico que NÃO está prevista na Resolução nº 965, de 2022.