A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletiv...

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.