Questões de Concurso
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Q707832
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Q707831
Direito Financeiro
Com relação à repartição dos limites globais previstos
para a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) determina a limitação de percentuais para
cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a
limitação imposta na esfera federal.
Q707830
Direito Financeiro
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa
correta com base nas normas da Constituição Federal
sobre o plano plurianual.
Q707828
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Constituição Federal sobre os orçamentos.
Q707827
Direito Financeiro
Considerando as previsões expressas da Constituição
Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa
correta.
Q707826
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão
expressamente previsto contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro de
determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a
alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
Q707825
Direito Financeiro
Em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Porém, para dar maior amplitude a esta transparência,
a lei também determina outros meios. Analise os itens
abaixo que tratam desses outros meios e assinale a
alternativa CORRETA. I. incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Q707824
Direito Financeiro
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
Q707823
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
Q707822
Direito Financeiro
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
Q707821
Direito Financeiro
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de
Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964), os créditos adicionais possuem classificações
expressamente discriminadas. Assinale a alternativa
que não contempla uma delas.
Q707820
Direito Financeiro
No que diz respeito ao capítulo que trata da
Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante
nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de
algumas informações que compõe a dívida flutuante.
Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas
informações corretamente.
Q707819
Direito Financeiro
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre
as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964) os créditos suplementares
e especiais serão autorizados por lei e abertos por
determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a
alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
Q707817
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Q707816
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
Q707813
Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:
Q707811
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e
despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre
todos os ingressos e dispêndios administrados pelo
ente público. Este é o princípio orçamentário da:
Q707809
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas de exercícios anteriores:
Q707807
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto as Transferências
Correntes:
Q707806
Administração Financeira e Orçamentária
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas:
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