Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1678971

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678971 Direito Tributário

Uma empresa de transporte de passageiros utiliza um ônibus em uma linha intermunicipal. Nesta prestação de serviços incide:

A

A Taxa de Expediente.

B

A taxa de utilização.

C

O ICMS.

D

O ISS.

E

O IRPJ.

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Q1678970

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678970 Direito Tributário

Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:

A

A ocupação de imóvel localizado em qualquer área do município, mesmo que a situação esteja sob judicie.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.

D

A transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

E

O custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1678969

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678969 Direito Financeiro

Considera-se como Receita de Capital:

A

Operação de Crédito.

B

Receita de Contribuições.

C

Receita Industrial.

D

Receita Tributária.

E

Receita Ordinária.

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Q1678968

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678968 Direito Tributário

Quanto à Contribuição de Melhoria, podemos afirmar:

A

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte, em decorrência da execução de obras públicas.

B

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, em favor ou relativa ao contribuinte.

D

Engloba as contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

.

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Q1678967

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678967 Direito Administrativo

Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?

A

Circular.

B

Decreto.

C

Despacho.

D

Portaria GM.

E

Portaria.

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Q1678966

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678966 Direito Constitucional

Qual princípio vem expresso no Caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, da seguinte forma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”?

A

Princípio da Ambiguidade.

B

Princípio da Autonomia.

C

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

D

Princípio da Igualdade.

E

Princípio da Segurança Jurídica.

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Q1678965

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678965 Direito Administrativo

Quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas, denomina-se:

A

Descentralização.

B

Empreitada integral.

C

Execução Direta.

D

Privatização.

E

Tarefa.

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Q1678964

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678964 Direito Tributário

Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:

A

Ajuste Fiscal.

B

Anterioridade.

C

Anualidade.

D

Publicidade.

E

Razoabilidade.

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Q1678963

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678963 Direito Tributário

Os tributos são compostos de:

A

Contribuições de melhoria, impostos e taxas.

B

Contribuições diversas e impostos.

C

Contribuições diversas e transferências constitucionais.

D

Impostos e transferências constitucionais.

E

Taxas e transferências constitucionais.

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Q1678962

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678962 Contabilidade Pública

Observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, qual o Princípio Fundamental de Contabilidade que é a base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública?

A

Competência.

B

Continuidade.

C

Entidade.

D

Oportunidade.

E

Valor Original.

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Q1678961

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678961 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do:

A

Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

B

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

Imposto sobre Importação.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

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Q1678960

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678960 Direito Financeiro

Conforme o Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Qual o prazo para isso após a publicação dos orçamentos?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1678959

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678959 Direito Tributário

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários. No entanto, eles deverão ser suprimidos, gradativamente, contados da celebração da paz, em quanto tempo?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1678958

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678958 Direito Financeiro

Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida:

A

49 %

B

50 %

C

54 %

D

60 %

E

62 %

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Q1678957

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678957 Direito Administrativo

Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se:

A

Administração direta.

B

Administração Indireta.

C

Autarquia.

D

Empresa Pública.

E

Fundação Pública.

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Q1678956

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678956 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual destes crimes é “inafiançável” e “imprescritível”?

A

A prática da tortura.

B

A prática do racismo.

C

O terrorismo.

D

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

Os crimes hediondos.

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Q1678955

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678955 Direito Tributário

A definição abaixo pertence a qual princípio?

Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

E

Princípio da Irretroatividade.

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Q1678954

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678954 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Produtos industrializados.

B

Propriedade de veículos automotores.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Serviços de qualquer natureza.

E

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q1678952

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678952 Direito Tributário

A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:

A

Decreto Legislativo.

B

Lei.

C

Portaria.

D

Regulamento.

E

Portaria GM.

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Q1671865

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Farmacêutico |

Q1671865 Direito Constitucional

Todas as afirmativas abaixo estão corretas de acordo com a Constituição Federal, EXCETO:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

Além de alguns casos previstos em lei, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e a participação da comunidade.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas através de Concursos Públicos de Provas e Títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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