Questões de Concurso

A LDO é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de 4 anos.

Uma das funções básicas da LDO é a orientação quanto à elaboração da LOA.

A LOA discrimina apenas os orçamentos ficais e de investimento.

A duração do PPA é coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, para que ele possa executar suas propostas de governo.

A LOA, além de não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibe até mesmo a autorização para abertura de créditos suplementares.

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

a União.

as instituições financeiras federais.

as instituições financeiras estaduais.

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

os municípios

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

contribuições de melhoria.

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

do orçamento bruto.

da especificação.

da uniformidade.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

suplementar.

especial.

extraordinário.

orçamentário.

ilimitado.

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