Questões de Concurso

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM
Q1185700 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
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Q1000844 Direito Tributário
Em abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido pago. O título aquisitivo da referida propriedade não trazia prova da quitação do referido imposto, nem mencionava nada a este respeito. Considerando que o fato gerador do IPTU, no caso, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício, e tendo em conta as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, constata-se que
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Q1000837 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
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Q1000836 Direito Tributário
Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão
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Q1000835 Direito Tributário
Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou valorização imobiliária dos imóveis circunvizinhos, nos seguintes montantes: os imóveis comerciais tiveram valorização de R$ 20.000,00, cada um; os imóveis residenciais tiveram valorização de R$ 15.000,00, cada um; e os terrenos tiveram valorização de R$ 10.000,00, cada um. A Fazenda Pública municipal, em razão dessa valorização, pretende lançar e cobrar contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria
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Q1000830 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,
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Q1000829 Direito Administrativo
Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
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Q1000827 Direito Administrativo
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
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Q1000826 Direito Administrativo
As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade
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Q1000824 Direito Administrativo
A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante
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Q1000823 Direito Administrativo
Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,
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Q1000822 Direito Administrativo
Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que
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Q1000820 Direito Administrativo
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
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Q1000819 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também
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Q1000818 Contabilidade Pública
Em 28/11/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 5 computadores. Em 17/12/2018, 3 computadores foram entregues pelo fornecedor e, nessa mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 6.000,00. O restante dos computadores adquiridos foi entregue pelo fornecedor em 16/01/2019, atendendo às cláusulas contratuais, data em que o restante da despesa empenhada em 28/11/2018 foi liquidada. Em 30/01/2019, foi pago o valor de R$ 10.000,00 referente ao empenho emitido em 28/11/2018. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2018, o valor de, em reais,
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Q1000817 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
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Q1000816 Contabilidade Pública

Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal:


01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.

15/01/2019: o devedor pagou o IPTU em uma instituição financeira autorizada pelo ente.

18/01/2019: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Municipal, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.


Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária do referido ente público municipal foi alterado, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, em

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Q1000815 Contabilidade Pública
No que se refere às demonstrações contábeis de um ente público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
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Q1000814 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, a característica qualitativa da informação denominada
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Q1000813 Contabilidade Pública
Em um ente público, a conta “Ganhos com Incorporação de Ativos Apreendidos”, quanto à natureza da informação
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: E
5: B
6: A
7: D
8: D
9: E
10: A
11: D
12: E
13: C
14: A
15: C
16: E
17: C
18: E
19: B
20: C