Questões de Concurso
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A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, da Política Urbana, nos Artigos 182 e 183 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:
A licença ambiental é um instrumento administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Conforme a legislação ambiental vigente os instrumentos de licenciamento são:
1. Licença Prévia (LP) é concedida na fase anterior da análise da obra.
2. Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento.
3. Licença de Operação (LO) é a que autoriza automaticamente a operação do empreendimento.
Estão corretas
Existem mecanismos de participação popular nas ações que venham a resultar em intervenções que possam comprometer a conservação do Meio Ambiente. Diante deste contexto analise as afirmativas abaixo
1. As comunidades podem se fazer representar nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
2. Apenas os representantes das ONGs – Organizações Não Governamentais, poderão participar das decisões que se reportarem as questões ambientais;
3. A participação em audiências públicas é uma das formas de assegurar aos cidadãos a contribuição nas decisões relativas as intervenções no meio ambiente;
4. A contribuição dos diversos segmentos das comunidades poderá ocorrer com a formação de Comissões Técnicas de Meio Ambiente;
Está (ão) correta(s)
Em relação aos instrumentos de organização comunitária capazes de contribuir nas decisões relativas às questões ambientais, assinale a alternativa incorreta.
O planejamento para ser efetivo deverá ser participativo tendo em vista que é um processo de tomada de decisões, com o envolvimento dos atores sociais diretamente interessados e comprometidos com a localidade. Entre as mais variadas técnicas, atualmente utiliza-se o Diagnóstico Rápido participativo (DRP) que tem sua base na pesquisa-ação. O que significa Diagnóstico Rápido Participativo?