Questões de Concurso
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Sobre a avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo:
I. A fase de avaliação da Política Pública consiste em verificar se houve o alcance dos objetivos e metas estabelecidos, se ela pode ser extinta (visto que já cumpriu com o que foi definido), se precisa ser reformulada e serve como experiência no processo de retroalimentação do planejamento governamental.
II. A avaliação deve levar em consideração a eficiência (otimização na utilização dos recursos), eficácia (atingimento das metas estabelecidas) e efetividade (impacto social da Política Pública).
III. As avaliações in itinere e/ou ex post são realizadas antes da formulação da Política Pública. É nesse ponto que se verifica se o problema realmente é pertinente, se há viabilidade técnica e financeira para execução, realização de estudo das possibilidades para tratar o problema e diagnósticos da população local, estabelecimento de objetivos claros etc.
Quais estão corretas?
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
( ) Todo ingresso de dinheiro nos cofres públicos é chamado de receita pública, independentemente da destinação.
( ) A arrecadação de impostos e outras fontes de receita são cruciais para financiar os serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
( ) Nem toda entrada de dinheiro nos cofres públicos é chamada de receita, existem algumas entradas provisórias que não são destinadas a permanecer nos cofres públicos.
( ) A receita pública é completamente independente da arrecadação de tributos dos cidadãos e empresas, sendo inteiramente financiada pelo governo e suas fontes de recursos próprios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.