Questões de Concurso

A formação sócio-histórica brasileira é profundamente marcada por um padrão de alternância do poder, do qual a classe trabalhadora sempre foi alijada, seja em função das pactuações feitas pelo alto ou em decorrência das experiências ditatoriais.

A marca política particular da burguesia brasileira que justifica essa tendência histórica é a  

O debate teórico contemporâneo da profissão de Assistente Social sobre os processos de emancipação política e humana sustenta que a cidadania

A produção teórica do Serviço Social reconhece, a partir de 2016, aprofundamento do ajuste fiscal, avanço na desregulamentação dos direitos trabalhistas, restrição das práticas democráticas de controle social, criminalização dos movimentos sociais e um forte desmonte do patrimônio público.

Essas ações conformam um quadro institucional próprio ao

A Lei nº 7.853, de outubro de 1989, trata sobre o apoio a ser dado às pessoas com deficiência e sua integração social. Na referida lei, em seu artigo 8º, são definidos os crimes direcionados a essas pessoas, com punições de reclusão de dois a cinco anos e multa. Sendo assim, indique a alternativa que está em desacordo com o que especifica a lei sobre quais são esses crimes. 

“Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário”. Disponível em http://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2019/07/PNAS_2004.pdf. Acesso em 02 de maio de 2022.

A proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, conforme a Política Nacional de Assistência Social é organizada em média e alta complexidade. Conforme o trecho acima aponte a alternativa que corresponde a um dos serviços de proteção social especial de alta complexidade.

“Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em 02 de maio de 2022.

Com relação ao direito à saúde, presente no capítulo IV do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, marque a alternativa que NÃO corresponde a um dos órgãos a serem comunicados na situação exposta na referida lei, em seu artigo 19.

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (2004), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Um dos seus princípios é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos se trata de uma das seguranças a serem garantidas pela proteção social.
III - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem é uma das diretrizes da política.
IV - Medidas socioeducativas em meio-aberto é um serviço da proteção social especial de média complexidade. 

“Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social”. (Lei 8742, 1993).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm . Acesso em 28 de Abril de 2022.
Em se tratando da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, concernente ao Conselho Nacional de Assistência Social conforme acima exposto, no que compete à sua organização e gestão, é correto afirmar:

Sobre o processo de adoção conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, é correto afirmar: 

De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

Para Berenice Rojas Couto (2009), “Um dos grandes desafios colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Cada vez mais, é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas [...] nas relações de trabalho nos quais a profissão é requerida.”
Na sequência do texto, após a citação mencionada, a autora apresenta argumentos que retratam o contexto atual da sociedade e argumenta que o(a) assistente social é chamado(a) a prestar serviços que tanto podem confirmar o sistema atual ou problematizar a organização da sociedade na busca de outra forma de sociabilidade. Porém, para problematizar e lutar por uma nova forma de sociabilidade, é necessária uma sólida formação teórica e técnica, para fugir das improvisações e planejar o trabalho, dando-lhe um sentido teleológico.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, que não corresponde aos argumentos da autora:

No artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, Teixeira (2009) apresenta um estudo das teorias do planejamento e gestão no campo das políticas sociais; aborda o planejamento estratégico como forma contemporânea de planificação; situa o contexto da formulação de políticas como espaço de disputa; e ressalta a necessidade da participação popular, finalizando com o enfoque ao orçamento público.
Considerando o enfoque que o autor apresenta no item que discute a Gestão pública planejada como exercício de liberdade e de democracia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico.
( ) A gestão pública democrática tende a romper, nas organizações, com as hierarquias verticais rígidas de comando, promovendo um tipo de comunicação horizontal intensiva (colegiada).
( ) A gestão pública democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. É nesse horizonte que surgem e multiplicam-se os inúmeros fóruns compostos por representantes das organizações da sociedade civil.
( ) A gestão pública democrática caminha da centralização para a descentralização. A descentralização é uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo. Mas não se pode confundir descentralização com desconcentração. Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando que, no decorrer dos tempos, surgem necessidades de inclusão e exclusão de alguns artigos previstos nas leis, a LDB/1996 incluiu alterações em seu texto, no ano de 2021, quando da aprovação das Leis de nº 14.164, de 10 de junho de 2021, e de nº 14.191, de 03 de agosto de 2021.
Tomando a LDB/1996 e as Leis aprovadas em 2021 como referência, é CORRETO afirmar que tais Leis contêm as seguintes ementas:

Tomando como referência a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II - Artigo 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III - Art. 8º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
IV - Artigo 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
V - Artigo 34 - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Tomando como referência a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III - Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV - Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
V - Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a questão da interdisciplinaridade, assinale a alternativa INCORRETA:

Em 2020, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou um relatório intitulado Sistematização e Análise de Registros da Opinião técnica emitida pela(o) Assistente Social em Relatórios, Laudos e Pareceres, Objetos de Denúncias Éticas Presentes em Recursos Disciplinares Julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na PARTE 3 – PROCESSOS DE TRABALHO E DOCUMENTOS TÉCNICOS EM SERVIÇO SOCIAL, no item 3.2, em que trata do Estudo Socioeconômico e seleção socioeconômica, apresenta o entendimento de que é importante avançar sobre o que tem sido denominado como estudo socioeconômico, com base em algumas investigações no âmbito do Serviço Social, para, assim, contribuir para o debate sobre a constituição desse estudo como atribuição privativa ou como competência da(o) assistente social. Os estudos permitiram afirmar que “estudo social”, “estudo socioeconômico”, “avaliação socioeconômica”, “seleção socioeconômica”, têm sido utilizados no meio profissional, ora como sinônimos, ora com diferenças – geralmente definidas na relação com sua finalidade no espaço institucional em que é processado. Tal constatação aponta para a importância de que a categoria profissional passe a contar com orientações e/ou referenciais mais objetivos para identificação e processamento do trabalho que envolve todos e cada um deles.
Considerando a importância das particularidades dos itens citados para o Serviço Social, na especificidade do item 3.2, na abordagem do Estudo Socioeconômico e Seleção socioeconômica identifique as bases conceituais nas alternativas:
1 – para identificar o que constitui ESTUDO.
2 – para identificar o que constitui SOCIAL.
3 – para identificar o que constitui SOCIOECONÔMICO.
4 – para identificar o que constitui SELEÇÃO (no sentido de seletividade).
( ) relaciona-se a um processo de conhecimento de determinado objeto, com vistas a determinado objetivo.
( ) refere-se à escolha, a partir de determinados critérios, no caso em análise, para acessar ou não determinados serviços e/ou direitos decorrentes de políticas públicas. Isto é, entre um grupo de pessoas, qual (ou quais) atende a critérios para receber cesta básica, acessar um imóvel para moradia, receber renda complementar, acessar o BPC etc.
( ) articula ao social, com certa preponderância, fatores relativos à capacidade e/ou possibilidade de acesso a bens e serviços para a reprodução da vida – tanto decorrentes de políticas de corte social, como via aquisição no mercado, como é próprio da visão neoliberal em sociedades capitalistas.
( ) diz respeito às relações construídas, ou em construção, pelos seres humanos, com vistas à (re)produção material da vida, que também rebate ou sofre rebatimentos na/da sua dimensão subjetiva, cultural, moral etc.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

 A professora Regina Célia Mioto tem uma vasta produção científica sobre a concepção e o papel da família na história da humanidade e na esfera da proteção social. Considerando seus estudos sobre os temas: Concepção de família; Requisições para o trabalho com família; Família e política social, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A família não é apenas uma construção privada, mas também pública, e tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. E, nesse contexto, pode-se dizer que é a família que cobre as insuficiências das políticas públicas, ou seja, longe de ser um refúgio num mundo sem coração, é atravessada pela questão social.
( ) Pensar a família no campo da proteção social implica reconhecer que a família, na sua dimensão simbólica, na sua multiplicidade, na sua organização, é importante à medida que subsidia a compreensão sobre o lugar que lhe é atribuído na configuração da proteção social de uma sociedade, em determinado momento histórico.
( ) O fracasso das famílias é entendido como resultado da incapacidade de gerirem e otimizarem seus recursos, de desenvolverem adequadas estratégias de sobrevivência e de convivência, de mudar comportamentos e estilos de vida, de se articularem em redes de solidariedade e, também, de serem incapazes de se capacitarem para cumprir com as obrigações familiares.
( ) Defende a ideia de tratar a família a partir de determinada estrutura, tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.
( ) Analisa a família numa perspectiva relacional. Ou seja, que as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas na família, seja no âmbito de seu domicílio, seja na sua rede social primária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Para Pereira (2008), é primordial compreender que política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas com o que em latim se denomina de res (coisa) e publica (de todos), de tal modo, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade. Assim, o caráter público dessa política deriva de um conjunto de decisões e ações que resulta, ao mesmo tempo, de ingerência do Estado e da sociedade. Em seus estudos, a autora apresenta algumas qualidades que lhes são peculiares:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA: 

No artigo intitulado “O desafio da defesa das Políticas Públicas para o Serviço Social”, Yazbek (2016) questiona alguns dilemas, desafios e tendências que se colocam para as políticas públicas naquele contexto histórico – que continuam presentes na atualidade –, com ênfase ao enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, em um contexto de crise estrutural do capital que, consequentemente, afeta a vida social, econômica e cultural da população. Para autora, um “Cenário que intensifica e aprofunda para as Políticas Sociais Públicas, que se tornam cada vez menos universais e mais focalizadas, demandas relacionadas à realização de direitos de seus usuários, âmbito privilegiado do exercício profissional e lugar onde o Assistente Social se vê submetido a processos de sucateamento e precarização de seu trabalho e enfrenta o desafio de desenvolver ações de resistência e construir alianças estratégicas na direção de um outro projeto societário.” Considerando o texto acima e os estudos da autora, sobre as Políticas Públicas e o Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA: