Questões de Concurso

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento. 

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

É possível que um lote esteja situado em mais de uma circunscrição, desde que o loteador processe, simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os pedidos de registro do mesmo loteamento. 

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

Uma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade da aprovação. 

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

O parcelamento do solo urbano compreende duas modalidades, quais sejam, o loteamento e o desmembramento, admitindo-se, em relação à primeira, a abertura de novos logradouros públicos. 

De acordo com o disposto no Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR (Portaria Normativa n.º 112/ 2023), julgue o item seguinte.

Enquanto mantiverem vínculo com o CAU/BR, os colaboradores são impedidos de exercer outra atividade profissional, exceto a de magistério. 

À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue o item a seguir.

Compete ao CAU/BR julgar a prestação de contas dos CAU/UF.  

À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue o item a seguir. 

O monitoramento sistemático e preventivo da gestão administrativa e operacional do CAU/BR e dos CAU/UF deve ser realizado por empresa de auditoria independente contratada para esse fim. 

À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Anexo II da Resolução n.º 139/2017), julgue o item a seguir. 

As Comissões Ordinárias, as Comissões Especiais e a Comissão Eleitoral Nacional integram a estrutura organizacional do CAU/BR, e todas elas são classificadas como comissões permanentes e órgãos deliberativos da entidade.

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as subvenções.  

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória do trabalho até a sua regularização. 

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista. 

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão. 

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

A deliberação a respeito de diretrizes para a implementação de ações, visando-se a valorização da profissão de arquiteto e urbanista, insere-se no âmbito das competências da Comissão de Política Profissional do CAU/BR.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

O presidente do CAU/BR deverá proferir voto em todas as votações do plenário e do conselho diretor. 

A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo.