Questões de Concurso

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Q3096157 Legislação Federal
Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?
Alternativas
Q3096055 Direito Administrativo

À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos ocorrerá na modalidade de risco integral, pois eventuais danos que ocorreram decorrerão de sua negligência em não prestar o serviço adequado.

Alternativas
Q3096051 Direito Administrativo

A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.


O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantindo sua permanência no cargo para o qual foi aprovado.

Alternativas
Q3096047 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.

Alternativas
Q3096046 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.


A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

Alternativas
Q3096043 Direito Administrativo

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.


A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo‑as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.

Alternativas
Q3096042 Direito Administrativo

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.


A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.

Alternativas
Q3096041 Direito Administrativo

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.


A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá‑las.

Alternativas
Q3095840 Direito Administrativo
[Questão Inédita] O princípio da moralidade administrativa implica que o gestor público deve:
Alternativas
Q3095821 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Acerca da Lei 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3095820 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regulamentar é exclusiva dos chefes do Poder Executivo, como forma de fazer valer o cumprimento das leis já existentes. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta sobre o poder normativo. 
Alternativas
Q3095819 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, onde ocorrerá mitigação da responsabilidade do Estado:
Alternativas
Q3095818 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta
Alternativas
Q3095817 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3095816 Direito Administrativo
[Questão Inédita] No que se refere à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
( ) Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente. 
Alternativas
Q3095815 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
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Q3095814 Direito Constitucional
[Questão Inédita] O Estado Zeta sofre com um aumento expresso nos crimes cometidos em seu território. Para buscar a solução dos problemas, decide estabelecer penas mais graves para os criminosos que tenham ligação com o crime organizado que assola o Estado. Assim, os deputados estaduais aprovaram uma lei majorando as penas somente no território do Estado Zeta. Sobre o ano normativo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3095813 Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece que a acumulação de cargos ou empregos públicos é, em regra, proibida. Contudo, há exceções previstas, desde que haja, primordialmente, a compatibilidade de horários. Sendo os horários compatíveis, são cargos acumuláveis segundo o texto expresso da Constituição Federal:
Alternativas
Q3095811 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI – Ministro da Justiça e Segurança Pública;
São cargos privativos de brasileiros natos os constantes em:
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Q3095810 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Eduardo, brasileiro, estava morando ilegalmente na Alemanha, onde encontrou Monica, portuguesa, que estava no país a trabalho. Apaixonaram-se e tiveram um filho no país europeu. O filho de Eduardo, chamado Renato, não foi registrado em repartição brasileira competente na Alemanha, e decidiu, quando adolescente, que desejava morar no Brasil. Sobre sua nacionalidade, é correto afirmar que Renato será:
Alternativas
Respostas
2361: B
2362: E
2363: E
2364: E
2365: E
2366: E
2367: C
2368: E
2369: D
2370: D
2371: E
2372: B
2373: A
2374: E
2375: D
2376: B
2377: E
2378: C
2379: D
2380: C