Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021, que substitui as legislações anteriores sobre licitações e contratos administrativos, tem como uma de suas finalidades:

No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreendendo as autarquias, as fundações governamentais, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, são chamadas de:

Nos termos de Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, que pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
II. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
III. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, trata-se do(a):

Analise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
II. Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições:

I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Quais estão corretas?

Na administração pública, há um conjunto de poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para atingir o interesse público. Um deles permite à administração apurar infrações administrativas e aplicar penalidades aos agentes públicos e a outras pessoas, enquanto o outro permite à administração controlar, coordenar, dar ordens e revisar os atos dos seus subordinados, além de permitir a delegação de competências. Esses poderes são chamados de, respectivamente:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, qual dos atos abaixo constitui improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, há previsão de procedimentos em caso de indeferimento de informações por um órgão do Poder Executivo Federal. Em relação a essa temática, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O interessado tem 5 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União após a negativa inicial de acesso à informação.
( ) A Controladoria-Geral da União tem 10 dias para deliberar sobre um recurso interposto.
( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Orçamento.
( ) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências para dar cumprimento ao disposto na Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.
III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

Quais estão corretas?

A respeito da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 

Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.