Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Raci...
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Q3094872
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria
existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais
segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços
e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:
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