Questões de Concurso

Considerando as disposições da Constituição Federal, sabe-se que o advogado público, além de servidor público, é também considerado advogado em sentido amplo, sendo indispensável à administração da justiça e estando inserido dentre as funções essenciais à justiça. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta. 

A equidade na forma de participação no custeio é um objetivo do Poder Público no âmbito da seguridade social, buscando-se assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, pode-se afirmar que a seguridade social será financiada, entre várias fontes, mediante recursos provenientes dos orçamentos

A Lei nº 10.098/2000 também abrange normas para o transporte de pessoas com deficiência. Qual das opções abaixo é uma exigência dessa lei: 

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que menciona a definição correta para operação de crédito. 

De acordo com a IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, representam ingressos ou desembolsos de recursos a serem realizados entre regimes previdenciários, RPPS ou RGPS, decorrente da possibilidade de o servidor migrar de um regime para outro e averbar (carregar) seu tempo de contribuição. Trata-se dos(as) 

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o(a) __________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe ao(à) __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o(a) __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.  
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas. 

I.    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios       capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 

PORQUE

II.    ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que          tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,         operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 

Com base no exposto, é correto afirmar que: 

Com base na Lei nº 8.987/1995, concessão de serviço público consiste

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, entre outras, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:    
I.        a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física            que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício;
II.        a receita ou o faturamento;
III.       o lucro. 
Está correto o que se apresenta em

No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988). Contudo, também segundo esta Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Desta forma, as Instituições: 

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado, dentre outros princípios e diretrizes, a partir do atendimento integral com prioridade para: 

Fundamentado na Lei N° 10.741/2003, a garantia de prioridade compreende 

Qual a lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?

O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a: 

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por: 

Um motorista está dirigindo em uma estrada molhada devido a uma chuva intensa. Ele sabe que a direção defensiva é fundamental para evitar acidentes em condições adversas. Durante o percurso, o motorista percebe que sua velocidade está acima do recomendado para a situação. Considerando os princípios da direção defensiva, qual das seguintes atitudes seria a mais apropriada para garantir a segurança ao dirigir em uma estrada molhada? 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em princípios e diretrizes que visam: 

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?