Questões de Concurso

 Acerca da organização Administrativa, analisar os itens.

I. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se faz em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

II. Na descentralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

III. A desconcentração é a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.


Está CORRETO o que se afirma: 

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a contratação da execução da obra por preço certo de unidades determinadas: 

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Órgão.

(2) Entidade.

(3) Autoridade.

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

Considerando a Constituição Federal, além de outros direitos que visem a melhorar suas vidas, os trabalhadores urbanos e rurais têm garantidos diversos direitos. Sobre um deles, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Constituição Federal, este é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público: 

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio:

Em relação aos direitos de vizinhança e ao uso anormal da propriedade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi um divisor de águas na história do sistema de saúde brasileiro. Seus princípios doutrinários e organizacionais são fundamentais para garantir a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de todos aqueles que necessitarem. O SUS enfrenta diversas barreiras atualmente; entretanto, seus princípios devem ser sempre levados em consideração, a fim de que o sistema seja aprimorado e possa evoluir ao longo dos anos, melhorando ainda mais o acesso e a resolubilidade para a população (Sales-Peres, 2021).
Avalie as afirmativas a seguir sobre o SUS, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como forma de efetivar a saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei n. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.
( ) A saúde pública no Brasil era considerada precária, e, a partir da implementação do SUS, a saúde pública adotou um modelo mais biomédico hegemônico, com fortalecimento no atendimento hospitalar para tratamento das doenças, possibilitando mais acesso a população.
( ) Entre os princípios organizacionais do SUS, a descentralização político-administrativa consiste em redistribuir responsabilidades entre os três entes federativos, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, a fim de prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
( ) Pelo princípio da hierarquização, não é permitida a participação da iniciativa privada no SUS de forma complementar, nem mesmo para entidades filantrópicas, a fim de não quebrar o princípio da isonomia pública e evitar que empresários possam influenciar no atendimento público em saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito dos objetivos em boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Objetivo geral. (2) Objetivo específico.

( ) Definir parâmetros de qualidade e segurança ao longo da cadeia alimentar.
( ) Estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos.
( ) Estabelecer procedimentos de obediência aos parâmetros definidos.

Sobre as instâncias referidas no Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, analisar a sentença.

As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes (1ª parte). As Instâncias Locais responderão pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, determinados procedimentos. Sobre estes procedimentos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
( ) Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
( ) Inspeção ante mortem das diferentes espécies animais, apenas.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, um contrato para a realização de uma obra cujo objetivo é proporcionar economia ao contratante, remunerando o contratado com base em um percentual da economia gerada, é denominado contrato de

Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:

Marque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta: