Questões de Concurso

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revogou, em 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
É CORRETO afirmar que a Lei nº. 14.133/2021 se aplica à(s)/aos: 

Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de acréscimo de custeio de vinte por cento ao preço por km em terrenos com nível de umidade acima da média prevista em laudo de sondagem preliminar. Em determinada região do município, obras de drenagem ocasionaram em aumento da umidade de áreas previstas no referido contrato. O incidente fez com que o orçamento público previsto para o contrato aumentasse o valor do orçamento público aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que não previa recursos para créditos suplementares.
A partir da situação descrita, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.  

O Governo Digital é um mecanismo que busca promover o aumento da eficiência da administração pública. Sobre esse assunto, pode-se afirmar:

A respeito do Planejamento Governamental, assinale a alternativa CORRETA.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos: 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

Uma das modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é o diálogo competitivo.
Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras, a seguinte condição:

Em relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas as exigências da lei,

A resolução do CONAMA 357/2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Sobre as definições que constam na resolução 357, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. ( ) Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. ( ) Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. ( ) Ambiente lótico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Os processos de licitação têm por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Ademais, o processo licitatório objetiva assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e, ainda, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Analise as afirmativas a seguir, a respeito do tema Licitações Públicas.

I- A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
II- A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e, no caso de outros serviços e compras, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
IV- O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
V- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Estão CORRETAS as afirmativas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021:

A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, no seu CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, estabelece, em seu Art. 35, que a penalidade para pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente é:

O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de

As ações de vigilância Sanitária competem a diversas esferas administrativas, como Anvisa, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre as alternativas mostradas a seguir, aquela que contém ações cuja responsabilidade é exclusiva da Anvisa é:

Um ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil, administrativa e penal.

Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.

Segundo a Lei 14.133/2021, após a apresentação das propostas e lances, as fases seguintes de um processo de licitação são, nesta ordem:

Em relação à desconcentração e descentralização da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador. ( ) A outorga é um exemplo de descentralização. ( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.

As afirmativas são, respectivamente,

Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições

1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas

( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.