Questões de Concurso

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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033012 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033005 Direito Administrativo
Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências
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Q3032864 Direito Tributário
Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupostos, assinale a alternativa correspondente ao princípio elencado no Artigo nº 150 da Constituição Federal que determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça: 
Alternativas
Q3032863 Direito Administrativo
O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado. 
Alternativas
Q3032861 Direito Tributário
A taxa trata-se de uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de taxa onde o cálculo é desenvolvido pelo Banco Central, onde este define o valor médio de todas as taxas de juros existentes: 
Alternativas
Q3032860 Direito Administrativo
Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais. 
Alternativas
Q3032853 Direito Administrativo
De acordo com o Direito Constitucional, alguns princípios estão descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, quais itens correspondem a princípios da Administração Pública:

I.Impessoalidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
II.Diversidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
III.Exigência compõe um dos princípios da Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3032852 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, assinale a alternativa correspondente ao tipo de dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento:
Alternativas
Q3032851 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. 
Alternativas
Q3032850 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente: 
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Q3032849 Direito Administrativo
Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:
Alternativas
Q3032848 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular: 
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Q3032847 Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3032846 Direito Administrativo
A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei. 
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Q3032815 Legislação Federal
As diretrizes para contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça estabelecem as fases que as contratações de STIC devem seguir.
De acordo com essas diretrizes, na fase de gestão do contrato, o:
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Q3032717 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando: 
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Q3032650 Legislação de Trânsito
A direção defensiva é fundamental para a segurança no trânsito. No que se refere às suas técnicas de condução segura, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aplicar os freios suavemente e com antecedência, evitando freadas bruscas que possam surpreender outros motoristas. ( ) Maximizar fatores de distração, como uso do celular, conversas animadas, ou ajuste de rádios e GPS enquanto dirige.
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Q3032643 Legislação de Trânsito
Fundamentando-se na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas rodovias de pista simples para caminhonetes será de:
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Q3032642 Legislação de Trânsito
A respeito do uso de luzes em veículos, fundamentandose na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É facultativo ao condutor manter a luz baixa no trânsito à noite. ( ) O condutor deve utilizar a luz alta no trânsito em vias não iluminadas, em qualquer situação. ( ) É autorizado ao condutor manter a luz de placa desligada durante trânsito à noite. ( ) É permitido ao condutor utilizar o pisca-alerta em situações de emergência. 
Alternativas
Q3032641 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito é essencial para a organização e segurança nas vias, orientando os condutores e pedestres, evitando acidentes e garantindo a fluidez do tráfego. As placas, semáforos e outras sinalizações organizam o trânsito, logo, é importante saber identificá-las. A partir disso, analisar as imagens abaixo.

Q21.png (191×101)


As placas dizem respeito:
Alternativas
Respostas
9081: A
9082: C
9083: A
9084: A
9085: C
9086: C
9087: D
9088: A
9089: C
9090: C
9091: C
9092: B
9093: D
9094: D
9095: E
9096: E
9097: A
9098: B
9099: B
9100: C