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Q3062386 Direito Administrativo
No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por lei específica para a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos? 
Alternativas
Q3062384 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo: 
Alternativas
Q3062383 Direito Administrativo
Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:
Alternativas
Q3062380 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido como: 
Alternativas
Q3062379 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário? 
Alternativas
Q3062378 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da: 
Alternativas
Q3062279 Direito Administrativo
No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:
Alternativas
Q3062203 Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062202 Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062200 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis-MG recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente os fiscais sanitários se dirigiram ao estabelecimento e realizando uma fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada a pouco tempo atrás. Diante do ocorrido, foi aplicado uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a reincidência. Com base apenas nos dados do caso hipotético e a Lei federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso hipotético é:  
Alternativas
Q3062198 Legislação Estadual
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:
Alternativas
Q3062165 Direito Administrativo
A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:
Alternativas
Q3062160 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:
Alternativas
Q3062158 Direito Administrativo
A alienação de bens públicos móveis considerados inservíveis deve ser realizada preferencialmente por meio de:
Alternativas
Q3062156 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação indicada para:
Alternativas
Q3062151 Direito Administrativo
No processo de compras públicas, o edital de licitação desempenha um papel crucial. Segundo a legislação, o edital deve: 
Alternativas
Q3062150 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são definidas para garantir a legalidade nas compras públicas. Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de licitação prevista na nova lei?
Alternativas
Q3062143 Legislação Federal
Em relação ao acesso à informação, considere que um cidadão solicita dados que envolvem informações pessoais de terceiros. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o Ouvidor deve:
Alternativas
Q3062137 Direito Administrativo
O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:
Alternativas
Q3062082 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:
Alternativas
Respostas
10261: D
10262: B
10263: C
10264: D
10265: D
10266: A
10267: A
10268: A
10269: A
10270: C
10271: B
10272: B
10273: D
10274: A
10275: A
10276: B
10277: D
10278: A
10279: B
10280: C