A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062202 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Constatados indícios de infração sanitária que gere riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido a previsão expressa na lei.

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo, que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatória expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

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