O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Adm...

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Q947804 Legislação Estadual
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.
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