A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que ce...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062203 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.

A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.

É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

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