Questões de Concurso
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No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o
desempenho das atribuições do respectivo cargo público
imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do
poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo
da autoexecutoriedade do ato administrativo.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos
materiais causados a candidatos em concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de
cancelamento das provas por indícios de fraude.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve
ser anulado.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que
exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação
hierárquica entre eles.
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre
agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao
princípio da legalidade.
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade,
atendimento a fornecedores.
Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue o item subsequente.
A identidade e as informações de contato do encarregado de dados devem ser mantidas em sigilo, podendo ser publicadas
mediante solicitação do interessado.
Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue o item subsequente.
Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública e
que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem
econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992,
os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a
responder por ato de improbidade administrativa se
houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é
exemplificativo.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia
de um direito ao esquecimento, assim entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a
divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos
e publicados em meios de comunicação social analógicos ou
digitais.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os direitos e as garantias fundamentais representam limites
ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma
indireta, nas relações privadas.
I. Serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente pela Administração Pública por serem considerados indispensáveis e necessários para a sobrevivência de um determinado grupo social e do próprio Estado. II. Serviços públicos propriamente ditos são indelegáveis, no sentido de que somente à Administração Pública, ou, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, devem prestá-los. III. Serviço de utilidade pública é aquele no qual a prestação não é indispensável para a coletividade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo. IV. São exemplos de serviços de utilidade pública, mediante remuneração por parte do usuário, o fornecimento de energia elétrica, gás, transporte coletivo rodoviário de passageiros, telefonia, entre outros.
São corretas as afirmativas:
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