Questões de Concurso

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

Os princípios de impessoalidade e moralidade visam assegurar que as ações na Administração Pública sejam realizadas com objetividade e ética, respectivamente. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

Na Administração Pública, não é necessário observar o princípio da eficiência, pois o mais importante são os processos administrativos em si. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

A Administração Pública não está sujeita ao cumprimento de princípios constitucionais, operando de maneira independente das normas gerais de direito público. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

Segundo a LAI, a transparência nas informações públicas é opcional e cada órgão ou entidade pode decidir como e quando divulgar dados e informações. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

Informações que possam comprometer a segurança do Estado podem ser classificadas e restringidas de acordo com critérios estabelecidos pela LAI. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

A LAI determina que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma proativa, sem que haja necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

A LAI também se aplica a entidades privadas que recebam financiamento público para a execução de atividades de interesse público. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem estão livremente disponíveis para consulta pública sob a LAI.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações de órgãos públicos sem precisar declarar o motivo da solicitação. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Sob a LAI, todas as informações geradas por órgãos públicos são imediatamente classificadas como ultrassecretas para proteção da segurança nacional.