Questões de Concurso

Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

A motoneta é classificada como veículo de carga.

O veículo utilitário é classificado apenas como de carga.

A caminhonete é classificada apenas como veículo de carga.

A motoneta é classificada como veículo de passageiro.

considerar o relatório de impacto ambiental como um documento de amplo acesso ao público, independentemente do interesse de manter o sigilo industrial expresso pelo empreendedor.

definir a área de influência do projeto, ou seja, a área direta ou indiretamente afetada pelo projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

elaborar um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, no caso destes serem negativos.

contemplar pelo menos duas alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não-realização do projeto.

realizar o diagnóstico ambiental de modo a caracterizar a situação ambiental da área, priorizando o meio físico e os ecossistemas naturais.

as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, ainda que devidamente arroladas ou convocadas.

no direito do trabalho, a prova das alegações incumbe sempre ao empregador reclamado, havendo uma inversão legal e absoluta do ônus da prova.

toda testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade, inclusive o amigo íntimo ou o inimigo, valendo o seu depoimento como testemunho.

o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham que depor no processo.

as testemunhas não poderão comparecer à audiência sem notificação ou intimação.

Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, sempre que se fizer necessário, não tendo o empregado direito a qualquer compensação financeira nesse caso.

Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão automática e injusta do contrato de trabalho.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 20 (vinte) dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.

É lícita a alteração unilateral de todas as condições do contrato individual de trabalho pelo empregador.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.

A prática do crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

é causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.

o dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.

o rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.

O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra de câmbio.

O endossante não pode proibir um novo endosso e, caso o faça, ainda assim garantirá o pagamento às pessoas a quem letra for posteriormente endossada.

As pessoas acionadas em virtude de uma letra podem, em regra, opor ao portador exceções fundadas nas relações pessoais delas com o sacador do título.

O sacador jamais poderá exonerar-se da garantia da aceitação do título.

O endosso pode ser gravado com condição ou encargo.

na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, poderão provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

nas sociedades em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual somente a própria sociedade é a titular.

os sócios da sociedade em comum respondem limitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

as sociedades em conta de participação, caso sejam inscritas no registro próprio, adquirem personalidade jurídica.

nas sociedades por ações, a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

a companhia aberta é aquela que se caracteriza por ter os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação no mercado mobiliário.

é obrigatória a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.

não correm os prazos prescricionais pendendo condição resolutiva.

a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.

não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.

Considera-se bem móvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta, podendo ser objeto de negócio jurídico.

Os bens móveis destinados à alienação são considerados bens consumíveis pela lei.

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por determinação da vontade das partes, apenas através de comando legal.

Perdem o caráter de bem imóvel os materiais separados de um prédio transitoriamente, para nele serem reempregados.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

a implantação de uma estrutura de controle interno é de responsabilidade do Conselho Superior do Banco Central.

os controles internos são elaborados a partir de estrutura complexa, inviabilizando a possibilidade de revisão e atualização periódica.

a atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos.

as disposições relativas aos controles internos somente são acessíveis aos órgãos de gestão da instituição.

é vedado o exercício da atividade de auditoria interna por auditor independente.

as fraudes internas e demandas trabalhistas não são consideradas eventos de risco operacional.

o risco operacional é definido como a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos.

a disciplina normativa prevista na Resolução nº3.380/2006 é também aplicável às instituições financeiras que independem de autorização do Banco Central para funcionar.

a inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição não se incluem dentre os eventos de risco operacional.

nas instituições financeiras, a atividade de gerenciamento do risco operacional pode ser executada por qualquer órgão de sua estrutura, sendo vedada a criação de unidade específica para essa finalidade.

as Agências de Fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.

o controle acionário das Agências de Fomento pertence sempre à União.

somente é autorizada a criação de uma Agência de Fomento por Unidade da Federação.

as Agências de Fomento não se subordinam às condições e limites operacionais relativos às instituições financeiras.

é vedada a prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro pelas agências de fomento.

É constituída sob a forma de empresa pública, admitindo a participação do capital privado.

Não possui autonomia financeira, dependendo do repasse de recursos do Poder Executivo Federal para seu funcionamento.

Elaborar e revisar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca de Manaus estão dentre as atribuições da SUFRAMA.

É formada por um Conselho Técnico e um Conselho de Administração, e dirigida por um Superintendente.

Compete a Conselho Técnico elaborar o Regimento Interno da Entidade.

coube ao Poder Legislativo demarcar a área na qual se instalou a Zona Franca de Manaus.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente de sua origem, está isenta do imposto de exportação.

os produtos fabricados na Zona Franca, destinados ao mercado nacional, estão isentos do pagamento das contribuições sociais.

estão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias todas as mercadorias produzidas na Zona Franca, quer se destinem ao consumo interno ou não.

as mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca, com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional, também se beneficiam da política de isenção fiscal.