Questões de Concurso

na proporção da média do valor das quotas;

na proporção da respectiva quota;

em proporção fixa;

pode ser excluído da participação dos lucros;

em proporção a ser definida.

enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum;

a sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal;

enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum;

os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócioadministrador;

na sociedade comum, na relação interna dos sócios, e nas relações dos sócios com terceiros, a sociedade só pode ser comprovada por qualquer meio.

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;

A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).

aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;

podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a federação sindical de âmbito nacional.

terá direito ao intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, entre 2 (duas) jornada de trabalho;

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 10 (dez) minutos, no mínimo, após o início do período extraordinário de trabalho;

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical;

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 30 (trinta) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho;

descanso semanal remunerado de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas que deverá coincidir, no todo ou em parte com o domingo.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios;

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem a qual não poderão ser instaladas;

a Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação;

incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

a ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF);

a declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc;

a ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local;

não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs);

controle constitucional só poderá ser feito por via principal ou ação direta.

podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade;

cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar;

as decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado “efeito dúplice”;

enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo;

a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não admitem desistência.

Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

Não, pois a Súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Sim, pois a súmula não obrigada a Administração Pública.

Sim, pois a função legiferante do Estado não está vinculada ao teor da Súmula.

Não, pois seria inconstitucional.

Litisconsórcio no polo passivo da ação;

Litisconsórcio no polo ativo da ação;

A Interposição de Recurso Inominado;

A denunciação à lide;

Os Embargos de Declaração;

Preclusão.

Desistência.

Deserção.

Renúncia.

Prescrição.

na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la;

a confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato;

a prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico;

a confissão é pessoal e, portanto, não se admite que seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado;

o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não podendo, em hipótese alguma, ser decretada a inversão do ônus da prova pelo Magistrado.

da jurisdição a ser prestada;

da ação a ser proposta;

da lei a ser aplicada;

do impulso oficial por parte do juiz;

da boa fé.

o juiz reconhecerá de ofício a prescrição. Já a decadência apenas poderá ser reconhecida pelo Juiz se for arguida pela parte a quem aproveite;

salvo disposição legal em contrário, a decadência não se impede, não se suspende e não se interrompe. Ademais, sabe-se que em face de absolutamente incapaz não corre nem prescrição e nem decadência;

é possível a renúncia à decadência fixada em lei, bem como à prescrição. Em ambos os casos, há de se esperar a consumação do prazo e a conduta não poderá gerar prejuízo a terceiros;

tanto os prazos decadenciais como os prescricionais estão fixados em lei, não sendo possível às partes pactuar prazo diverso;

enquanto a decadência é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a prescrição é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

a manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma;

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma;

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei;

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável;

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade, capaz e legitimado para o negócio; qualquer objeto, até o impossível e indeterminado; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

é possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;

em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;

se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;

as decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;

não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.

os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;

convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;

a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

a forma

o objeto

a finalidade

a discricionariedade

o motivo