Questões de Concurso
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Q2759520
Direito Civil
Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio jurídico:
Q2759515
Noções de Informática
Os aplicativos do BR Office foram criados com a proposta do Software livre e são utilizados como aplicativos comerciais por várias empresas. Relacione os aplicativos do BR Office aos aplicativos correspondentes do pacote Office:
A sequência está correta em:
Q2759511
Legislação Federal
A Lei nº. 6835/80 dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. São atribuições do Meteorologista, EXCETO:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado
|
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |
Q2759489
Raciocínio Lógico
Quatro garrafas iguais A, B, C e D possuem quantidades diferentes de água, sendo que:
- A garrafa A possui mais água que a garrafa C.
- O nível da água na garrafa D é superior ao da garrafa B.
- A garrafa B possui mais água que a garrafa A.
A ordem decrescente das garrafas quanto ao volume de água é:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado
|
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |
Q2759484
Português
Texto associado
Os cabeças-sujas e seu mundinho
A pessoa que joga lixo na rua, na calçada ou na praia se revela portadora de uma disfunção mental e
social que a inabilita para o sucesso no atual estágio da civilização.
Que tipo de gente joga lixo na rua, pela janela do carro ou deixa a praia emporcalhada quando sai? Uma das respostas
corretas é: um tipo que está se tornando mais raro. Sim. A atual geração de adultos foi criança em um tempo em que jogar
papel de bala ou a caixa vazia de biscoitos pela janela do carro quase nunca provocava uma bronca paterna. Foi
adolescente quando amassar o maço vazio de cigarros e chutá-lo para longe não despertava na audiência nenhuma reação
especial, além de um “vai ser perna de pau assim na China”. Chegou à idade adulta dando como certo que aquelas
pessoas de macacão com a sigla do Serviço de Limpeza Urbana estampada nas costas precisam trabalhar e, por isso,
vamos contribuir sujando as ruas. Bem, isso mudou. O zeitgeist, o espírito do nosso tempo, pode não impedir, mas, pelo
menos, não impele mais ninguém com algum grau de conexão com o atual estágio civilizatório da humanidade a se livrar
de detritos em lugares públicos sem que isso tenha um peso, uma consequência. É feio. É um ato que contraria a ideia tão
prevalente da sustentabilidade do planeta e da preciosidade que são os mananciais de água limpa, as porções de terra não
contaminadas e as golfadas de ar puro.
E, no entanto, as pessoas ainda sujam, e muito as cidades impunemente.
Só no mês de janeiro, 3000 toneladas de lixo foram recolhidas das praias cariocas – guimbas de cigarro, palitos de
picolé, cocô de cachorro e restos de alimento. Empilhadas, essas evidências de vida pouco inteligente lotariam cinco
piscinas olímpicas. Resume o historiador Marco Antônio Villa: “Ao contrário de cidadãos dos países desenvolvidos, o
brasileiro só vê como responsabilidade sua a própria casa e não nutre nenhum senso de dever sobre os espaços que
compartilha com os outros – um claro sinal de atraso”.
O flagrante descaso com o bem público tem suas raízes fincadas na história, desde os tempos do Brasil colônia. No
período escravocrata, a aristocracia saía a passear sempre com as mãos livres, escoltada por serviçais que não só
carregavam seus pertences como limpavam a sujeira que ia atirando às calçadas. Não raro, o rei Dom João VI fazia suas
necessidades no meio da rua, hábito também cultivado pelo filho, Pedro I, e ainda hoje presente. Foi com a instauração da
República que o Estado assumiu, de forma sistemática, o protagonismo no recolhimento do lixo, mas isso não significou,
nem de longe, nenhuma mudança de mentalidade por parte dos brasileiros. Cuidar da sujeira continuou a ser algo visto
como aquilo que cabe a terceiros – jamais a si mesmo.
Existe uma relação direta entre o nível de educação de um povo e a maneira como ele lida com o seu lixo. Não por
acaso, o brasileiro está em situação pior que o cidadão do Primeiro Mundo quando se mede a montanha de lixo nas ruas
deixada por cada um deles.
Desde a Antiguidade, as grandes cidades do mundo, que já foram insalubres um dia, só conseguiram deixar essa
condição à custa de um intenso processo de urbanização, aliado à mobilização dos cidadãos e a severas punições em
forma de multa. “A concepção do bem público como algo valoroso nunca é espontânea, mas, sim, fruto de um forte
empenho por parte do Estado e das famílias”, diz o filósofo Roberto Romano.
(Veja 09/03/2011, pág. 72 / com adaptações)
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regência:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado
|
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |
Q2759481
Português
Texto associado
Os cabeças-sujas e seu mundinho
A pessoa que joga lixo na rua, na calçada ou na praia se revela portadora de uma disfunção mental e
social que a inabilita para o sucesso no atual estágio da civilização.
Que tipo de gente joga lixo na rua, pela janela do carro ou deixa a praia emporcalhada quando sai? Uma das respostas
corretas é: um tipo que está se tornando mais raro. Sim. A atual geração de adultos foi criança em um tempo em que jogar
papel de bala ou a caixa vazia de biscoitos pela janela do carro quase nunca provocava uma bronca paterna. Foi
adolescente quando amassar o maço vazio de cigarros e chutá-lo para longe não despertava na audiência nenhuma reação
especial, além de um “vai ser perna de pau assim na China”. Chegou à idade adulta dando como certo que aquelas
pessoas de macacão com a sigla do Serviço de Limpeza Urbana estampada nas costas precisam trabalhar e, por isso,
vamos contribuir sujando as ruas. Bem, isso mudou. O zeitgeist, o espírito do nosso tempo, pode não impedir, mas, pelo
menos, não impele mais ninguém com algum grau de conexão com o atual estágio civilizatório da humanidade a se livrar
de detritos em lugares públicos sem que isso tenha um peso, uma consequência. É feio. É um ato que contraria a ideia tão
prevalente da sustentabilidade do planeta e da preciosidade que são os mananciais de água limpa, as porções de terra não
contaminadas e as golfadas de ar puro.
E, no entanto, as pessoas ainda sujam, e muito as cidades impunemente.
Só no mês de janeiro, 3000 toneladas de lixo foram recolhidas das praias cariocas – guimbas de cigarro, palitos de
picolé, cocô de cachorro e restos de alimento. Empilhadas, essas evidências de vida pouco inteligente lotariam cinco
piscinas olímpicas. Resume o historiador Marco Antônio Villa: “Ao contrário de cidadãos dos países desenvolvidos, o
brasileiro só vê como responsabilidade sua a própria casa e não nutre nenhum senso de dever sobre os espaços que
compartilha com os outros – um claro sinal de atraso”.
O flagrante descaso com o bem público tem suas raízes fincadas na história, desde os tempos do Brasil colônia. No
período escravocrata, a aristocracia saía a passear sempre com as mãos livres, escoltada por serviçais que não só
carregavam seus pertences como limpavam a sujeira que ia atirando às calçadas. Não raro, o rei Dom João VI fazia suas
necessidades no meio da rua, hábito também cultivado pelo filho, Pedro I, e ainda hoje presente. Foi com a instauração da
República que o Estado assumiu, de forma sistemática, o protagonismo no recolhimento do lixo, mas isso não significou,
nem de longe, nenhuma mudança de mentalidade por parte dos brasileiros. Cuidar da sujeira continuou a ser algo visto
como aquilo que cabe a terceiros – jamais a si mesmo.
Existe uma relação direta entre o nível de educação de um povo e a maneira como ele lida com o seu lixo. Não por
acaso, o brasileiro está em situação pior que o cidadão do Primeiro Mundo quando se mede a montanha de lixo nas ruas
deixada por cada um deles.
Desde a Antiguidade, as grandes cidades do mundo, que já foram insalubres um dia, só conseguiram deixar essa
condição à custa de um intenso processo de urbanização, aliado à mobilização dos cidadãos e a severas punições em
forma de multa. “A concepção do bem público como algo valoroso nunca é espontânea, mas, sim, fruto de um forte
empenho por parte do Estado e das famílias”, diz o filósofo Roberto Romano.
(Veja 09/03/2011, pág. 72 / com adaptações)
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao uso do acento indicador da crase:
Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CREA-MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Assistente Administrativo |
Q2759216
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições constitucionais sobre a República Federativa do Brasil.
Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CREA-MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Assistente Administrativo |
Q2759215
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – Soberania.
II – Dignidade da pessoa humana.
III – Cidadania.
IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V – Pluralismo político.
É correto o que se afirma somente em:
Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |
Q2759054
Direito Tributário
Considerando as espécies tributárias previstas na constituição federal e no código tributário nacional (CTN), é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |
Q2759047
Direito Tributário
Sobre as taxas instituídas pelos municípios é incorreto afirmar que:
Q2759039
Direito Processual do Trabalho
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
Q2759037
Legislação Federal
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou
coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra
relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui
legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o
Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Q2759034
Direito do Trabalho
Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
Q2759033
Direito Tributário
Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente
quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de
Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em
dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu
critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em
dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Q2759030
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei
da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Q2759026
Direito Ambiental
Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a
estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
assinale a afirmativa incorreta.
Q2759025
Direito Ambiental
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no
âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos
da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e
da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de
um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Q2759024
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto
constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à
tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro
direito fundamental de terceira geração.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
Q2759023
Direito Empresarial (Comercial)
Uma das formas de resolução da sociedade do tipo limitada em
relação a um sócio é a exclusão. Compulsando as disposições do
Código Civil sobre este instituto e o tipo societário, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
Q2759021
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar
a eficiência pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos
constantes.
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em
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