Questões de Concurso

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,

O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é, em tese,

Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comissão em funções de confiança, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida não resulte em aumento de despesas. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é

Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais

I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.


Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em

A respeito da LGPD, analise as afirmativas.

I. Entrou em vigor a partir do ano de 2017.

II. Tem como fundamento o respeito à privacidade.

III. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Está correto o que se afirma em

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. 

A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, analise as assertivas abaixo:
I. Caso um motorista seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, cabe à autoridade de trânsito aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o condutor se negue a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro meio que permita apontar a infração. II. Se a infração de trânsito implicar na penalidade de suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor deverá ser recolhida e ele deverá fazer curso de reciclagem. III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos. IV. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro àquela, não se admitindo fiança.
É correto o que se apresenta 

O encarregado de proteção de dados (DPO) é uma figura importante na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo o responsável por garantir o cumprimento das normas.

Sobre as funções do encarregado da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O DPO é responsável por informar e aconselhar o controlador, os operadores e os funcionários que realizam o tratamento de dados pessoais sobre as obrigações da LGPD.
II. O DPO deve monitorar a conformidade com a LGPD e com as políticas internas de proteção de dados, incluindo a realização de auditorias internas e a revisão de processos de tratamento de dados.
III. O DPO é responsável por ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Estão corretas as afirmativas

Considerando o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, não é uma forma de movimentação de pessoal:

A Lei nº 7.102/1983 estabelece que os estabelecimentos financeiros devem adotar medidas de segurança. Qual das seguintes opções é uma dessas medidas obrigatórias? 

Segundo a Lei nº 7.102/1983, qual é o principal requisito para um vigilante exercer sua função?

Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público? 

Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?