Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um
projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as
contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto
afirmar que esse projeto de lei
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade
de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos
termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da
Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional
dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder