Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um
determinado restaurante esteja violando a legislação e
esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer
aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação
ao princípio da legalidade, é correto afirmar que
O controle de qualidade de uma empresa analisou certo número de unidades dos produtos A e B. Das 50 unidades analisadas, sabe-se que x eram do produto A e x + 14
eram do produto B, e apenas a sexta parte das unidades
de A e a oitava parte das unidades de B foram reprovadas.
O número total de unidades reprovadas pelo controle,
nessa análise, foi igual a