Questões de Concurso Comentadas para creci - 24ª região (ro)
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São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.