Questões de Concurso Comentadas para creci - 24ª região (ro)

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Q1867597 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.  
Alternativas
Q1867596 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.  
Alternativas
Q1867595 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
Alternativas
Q1867594 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1867593 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
Alternativas
Respostas
101: E
102: E
103: E
104: E
105: C