Questões de Concurso Comentadas para cress-al
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade e a decisão de recursos administrativos não
podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição
de atos de caráter normativo, que é uma competência
que pode ser delegada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento administrativo.