Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, no...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-AL
Prova:
Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Q2077772
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.
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