Questões de Concurso Comentadas para cress-rj
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É competência do agente fiscal organizar debates e mecanismos de divulgação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993), junto aos profissionais, aos estudantes de serviço social e à sociedade civil.
É competência do agente fiscal elaborar e remeter ao presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua jurisdição relatórios bimestrais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação e encaminhamentos.
É competência do agente fiscal descrever, no relatório de averiguação de irregularidades, todo fato constatado, relatando qualquer irregularidade que comprometa a qualidade dos serviços profissionais prestados, anotando nome, endereço e número de RG das pessoas envolvidas e testemunhas, se houver.
É competência do agente fiscal participar como membro integrante de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.