Questões de Concurso Comentadas para cra-pe

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que seja relativa a um direito cumprido de modo proporcional.

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado, por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, entre outros requisitos.

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. No entanto, aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais, estará isento de tal ressarcimento.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O servidor público não pode afastar o elemento ético de sua conduta. Entretanto, fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.