Questões de Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF)
têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar
pela fiel observância dos princípios de ética e de
disciplina da classe em todo o território nacional, bem
como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da
profissão de arquiteto e urbanista.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Aquele que quiser implantar ou executar um projeto ou
qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de
arquiteto e urbanista deverá fazê-lo de acordo com
as especificações e o detalhamento constantes do
trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito ou
verbal, do autor.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É vedado o uso das expressões arquitetura ou urbanismo
ou de designação similar na razão social ou no nome
fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e
urbanista entre os sócios, com poder de gestão, ou entre
os empregados permanentes.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É vedada ao profissional e à pessoa jurídica que não
estiverem no exercício de suas atividades a interrupção
de seu registro profissional no Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o
exercício das atividades profissionais privativas
correspondentes, é obrigatório o registro do profissional
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou
do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta, reservada, restrita ou pública.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, o que assegurará a sua proteção.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra, à imagem das pessoas, à liberdade e às
garantias individuais.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional somente nos
casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito
de regresso.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e às recomendações constantes desses
instrumentos.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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