O princípio que autoriza mudanças no regime de execução
do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é
sempre variável no tempo, e o princípio que determina
que, perante o serviço público, desde que a pessoa
satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do
serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são
denominados, respectivamente, de:
O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao
Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a
competência para a exploração de gás canalizado é:
O fato de que a Administração Pública possui a
necessidade de criar os institutos como a suplência, a
delegação e a substituição para preencher as funções
públicas temporariamente vagas é uma manifestação do
princípio: