O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo,
observadas a seguinte condição:
A contribuição social do servidor público ativo de qualquer
dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e
fundações, para a manutenção do respectivo regime
próprio de previdência social, será de: