O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento
de danos sofridos pelos moradores de casas atingidas
pela queda, em 1996, de aeronave pertencente à pessoa
jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo é de
O testamento foi elaborado apenas para que os bens
imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. Desse modo, é
correto afirmar que