A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente que possa prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
101/2000)
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, no que concerne aos direitos e das garantias
fundamentais, assegura que no exercício da cidadania
serão gratuitas as ações de
A Constituição da República Federativa do Brasil,
denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao
Ministério Público uma série de garantias e
prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É
uma função institucional do Ministério Público: