Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q1037199

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

A

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

B

Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.

C

Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

D

Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

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Q1037198

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Giza P. é detentora dos seguintes títulos executivos: uma nota promissória, um cheque e um contrato, prevendo obrigações de pagar e fazer. Giza necessita promover a execução de tais títulos pois, seu devedor, João Gilberto, figura conhecida pela contumácia em não honrar seus compromissos, mais uma vez, não efetuou a tempo e modo o pagamento e tampouco cumpriu a obrigação de fazer. Giza procura um advogado e informa que deseja executar seu devedor, promovendo a execução em juízo de tais títulos. Considerando a situação hipotética, assim como as regras relativas à cumulação de execuções, é correto afirmar que:

A

Giza poderá executar nos mesmos autos João Gilberto, sendo necessário que o ajuizamento preceda de notificação premonitória com a finalidade de constituir o devedor em mora.

B

Admite-se a cumulação de execuções desde que observada a identidade de partes, juízo e forma do processo, o que ocorre com a nota promissória, o cheque e o contrato no que diz respeito à obrigação de fazer.

C

A execução da nota promissória e do cheque poderão ser cumuladas, vez que se tratam de títulos cuja forma do processo é idêntica; todavia, quanto ao contrato, ainda que contendo obrigação de pagar, é impossível a cumulação com os demais títulos.

D

Giza obrigatoriamente terá de propor, no mínimo, duas execuções: uma considerando a obrigação de pagar, contida no cheque, nota promissória e contrato; e outra, de obrigação de fazer, também contida no contrato, vez que o requisito da tríplice identidade não se alcança pela ausência de identidade de forma dos processos.

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Q1037197

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sendo uma tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Neste diapasão, é correto afirmar que:

A

Uma vez antecipada a tutela, ela conserva sua eficácia até o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser revogada ou modificada.

B

Não cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concede, denega ou posterga indevidamente a apreciação do pedido de tutela provisória.

C

Apenas pode ser concedido provisoriamente aquilo que pode sê-lo definitivamente; entretanto, a técnica antecipatória pode se prestar a uma tutela do direito que se encontra fora da moldura da tutela final.

D

Como o código prevê a possibilidade de estabilização da tutela satisfativa de urgência, o conceito de provisoriedade adequado ao direito brasileiro deve sofrer um acréscimo: provisória é aquela decisão que tendencialmente não dura para sempre e potencialmente será substituída por outra com objeto coincidente no todo ou em parte.

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Q1037196

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037196 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas a respeito da sucessão testamentária.
I. Havendo herdeiros necessários, a sucessão testamentária e a sucessão legítima podem coexistir. II. As pessoas casadas entre si podem fazer um testamento simultâneo, em um só ato, instituindo benefícios mútuos. III. Admite-se cláusula testamentária que proíba, total ou parcialmente, a revogação do testamento (cláusula derrogatória). IV. O testamento público exige, sob pena de nulidade, que seja escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1037195

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037195 Direito Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito das sucessões.
I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se automática e imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente de qualquer ato dos sucessores. II. O inventário extrajudicial será lavrado, por escritura pública, no lugar do último domicílio do autor da herança. III. O nascituro possui legitimidade para suceder, mas a transmissão da herança está condicionada ao nascimento com vida. IV. A aceitação da herança sob benefício de inventário consiste no princípio de que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, cabendo-lhe, porém, a prova do excesso.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1037194

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037194 Direito Civil

Conforme a Constituição da República e Código Civil Brasileiro, observada a supremacia da norma constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da União Estável.
I. A união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo dos companheiros de constituir família. II. Para a caracterização da união estável não se exige um prazo mínimo de convivência dos companheiros, nem que tenham habitação comum. III. Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. IV. A união estável não se constituirá se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais, mas a pessoa casada, achando-se separada de fato ou judicialmente, pode ser partícipe de união estável.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1037193

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037193 Direito Civil

Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Civil, analise as seguintes afirmações sobre a guarda dos filhos e alimentos.
I. Na fixação da guarda dos filhos, deve preponderar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. II. A aplicação da guarda compartilhada dos filhos depende da existência de consenso entre os genitores. III. O direito à prestação de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros é recíproco. Entre parentes, na linha reta, é extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. IV. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1037192

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037192 Direito Civil

De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o casamento.
I. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade de dezesseis anos. II. O oficial do cartório do registro civil está obrigado a declarar qualquer impedimento de cuja existência tiver conhecimento. III. O casamento realizado no Brasil prova-se pela certidão de registro, não se admitindo, em qualquer hipótese, outra espécie de prova. IV. É pressuposto para o reconhecimento da putatividade do casamento que tenha sido contraído de boa-fé por ambos os cônjuges ou apenas por um deles.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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Q1037191

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037191 Direito Civil

A respeito dos direitos reais de garantia, regulados no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato constitutivo dos direitos reais de garantia, é nula a cláusula que confira ao credor a faculdade de se apoderar da coisa dada em garantia. II. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia real. III. Enquanto não registrada, a hipoteca não se constitui direito real. IV. Na instituição da hipoteca, pode convencionar-se que o proprietário fica proibido de alienar o imóvel hipotecado.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1037190

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037190 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito real de superfície.
I. O direito real de superfície concede ao seu titular o direito de construir ou plantar em terreno alheio, perpétua ou temporariamente. II. O contrato que institui a superfície pode ser gratuito ou oneroso. No oneroso, o proprietário da terra tem direito a pagamento, que poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente. III. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É permitido ao concedente cobrar um pagamento pela transferência, a que título for. IV. O direito real de superfície somente se constitui mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1037189

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037189 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a usucapião.
I. A posse ad usucapionem é a posse mansa, pacífica e contínua, por certo lapso de tempo. II. A usucapião pode ser arguida em defesa. III. O justo título e a boa-fé são alguns dos requisitos da usucapião ordinária. Diz-se justo o título hábil, em tese, para transferir a propriedade. IV. Na usucapião extraordinária, o prazo de quinze anos reduzir-se-á a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1037188

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037188 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil, analise as seguintes afirmativas sobre a posse.
I. A posse direta e indireta são coexistentes e não colidem nem se excluem. II. O locatário, o arrendatário e o comodatário gozam da proteção possessória. III. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse precária é a que se origina do abuso de confiança daquele que recebeu a coisa, para restituir, e se recusa a fazê-lo. IV. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Pode, porém, o possuidor mudar o título da posse, por um fundamento jurídico.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1037186

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037186 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas a respeito do contrato de compra e venda.
I. A compra e venda é contrato consensual, que gera efeitos reais, transmitindo, por si só, a propriedade da coisa alienada. II. No contrato de compra e venda, pode-se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. III. A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. IV. Na venda ad corpus, que é aquela em que o imóvel é transferido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não haverá complemento de área, nem devolução do excesso.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1037185

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037185 Direito Civil

Assinale as afirmativas sobre obrigações de dar coisa certa ou incerta e assinale aquela que espelha a hipótese correta.

A

Se o bem, objeto da obrigação de dar coisa certa se deteriorar,sem culpa do devedor, ficar-lhe-á assegurada a faculdade de resolver a obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Na obrigação de restituir coisa certa, a deterioração do bem sem culpa do devedor impõe ao credor o seu recebimento no estado em que se encontre, mas o credor tem direito à indenização por perdas e danos.

D

Nas obrigações de restituir coisa certa, o credor sofrerá a perda do bem que ocorrer antes da tradição sem culpa do devedor, com o que a obrigação ficará resolvida, ressalvados os direitos do credor até o dia da perda.

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Q1037184

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037184 Direito Civil

Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a proposição correta dentre as destacadas a seguir.

A

É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

B

É de dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

É de um ano o prazo prescricional da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

D

É de três anos o prazo prescricional da pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

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Q1037183

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037183 Direito Civil

Dentre as hipóteses declinadas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, do Código Civil.

A

A vigência da sociedade conjugal.

B

A incapacidade decorrente da hipótese prevista no art. 3º, do Código Civil.

C

O serviço militar das forças armadas dos que estiverem fora do país, em tempo de guerra.

D

A prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q1037182

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037182 Direito Civil

De acordo com a estrutura traçada pelo Código Civil para os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os elementos subjetivos que tipificam a lesão, não figura a inexperiência.

B

Para que a lesão fique configurada, a desproporção manifesta das prestações pode ocorrer no mesmo momento da contratação ou em momento superveniente.

C

Os negócios jurídicos podem ser anulados por fraude contra credores na forma do art. 171, II, do Código Civil, independentemente de boa-fé do terceiro adquirente.

D

A alienação gratuita de bens do devedor pode ser anulada por fraude contra credores, conforme disposto no art. 158, do Código Civil, independentemente de boa-fé do devedor alienante.

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Q1037181

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037181 Direito Civil

Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

A

A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la

B

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.

D

Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.

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Q1037180

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037180 Direito Civil

Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

B

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

C

Os tijolos adquiridos para emprego futuro na construção de uma casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição.

D

As janelas retiradas de uma casa para a realização de obras de expansão, com a intenção de reposição em outro local do mesmo imóvel, não perdem a qualidade de bens imóveis.

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Q1037179

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037179 Direito Civil

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.

B

Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

C

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.

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