Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q843958

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843958 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.

I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.

II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.

III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III,apenas.

C

I e III, apenas.

D

I,II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843957

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Novidade no estatuto é a expressa previsão de que o ato praticado antes do termo inicial do prazo, vencendo assim controvérsia jurisprudencial sobre o ponto, é considerado tempestivo. Trata-se de disposição que vem ao encontro da efetividade e tempestividade do processo, vetores do novo processo civil. Nessa esteira, todas as opções correspondem à nova tendência do CPC/15, EXCETO:

A

Os prazos podem receber regras próprias de acordo com a fonte de sua origem (legais ou judiciais) ou seus destinatários (juiz, órgãos auxiliares da justiça, partes) com consequências distintas sobre o ato processual a ser praticado.

B

A modificação no trato dado aos prazos processuais estabelece nova forma de contagem do prazo em dias (apenas em dias, não podendo ser considerado para prazos meses ou anos), computando-se os dias corridos. Portanto, serão incluídos sábados, domingos e feriados.

C

Quanto à origem, os prazos ou são legais ou judiciais nesses,últimos está presente a recomendação de sua fixação de acordo com a complexidade do ato, permitindo, também, por via de consequência, sua eventual dilação, a ser definida pelo juiz, desde que devidamente justificada a postulação de prorrogação.

D

Se houver omissão da lei na fixação de prazo e o juiz deixar de fazê-lo, o prazo para a prática do ato retoma à condição de ser fixado por lei, hipótese em que será de 5 (cinco) dias. No que diz respeito, à exigência de comparecimento em juízo, em sendo omissos a lei e o juiz, a parte só se obriga a tanto, se a intimação for antecedida de 48 (quarenta e oito) horas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843956

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das tutelas de urgência e de evidência, NÃO é correto afirmar:

A

A tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou da evidência.

B

A tutela da evidência apresenta requisitos ligados ao juízo de verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo de verossimilhança, um juízo ligado à urgência.

C

No CPC/15, a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas os requisitos são individualizados.

D

Ambas as tutelas são denominadas tutelas provisórias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843954

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as provas no processo civil, marque a alternativa correta:

A

As provas são elementos contundentes e indispensáveis à formação da cognição do magistrado que deverá se ater aos elementos objetivos e subjetivos para a formação da persuasão racional.

B

O princípio da persuasão racional é constituído dos elementos de fatos alegados pelas partes na sensibilização do magistrado.

C

O sistema positivo das provas vincula-se ao provimento jurisdicional através da persuasão racional.

D

A convicção pessoal do magistrado deverá ser a condicionante da decisão em virtude do princípio do juízo natural e a imparcialidade do juízo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843953

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da citação, todas as afirmações estão corretas , EXCETO:

A

Necessária para a validade do processo.

B

É um pressuposto processual de validade.

C

É matéria de ordem pública, no entanto, só poderá ser alegada sua nulidade ou vício na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

D

Ato formal que impõe uma série de requisitos, exigida em nome do contraditório, possibilitando ao réu sua participação no processo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843952

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação é

A

Constitutiva.

B

Declaratória.

C

Condenatória.

D

Mandamental.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843951

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843951 Legislação Federal

Acerca de locação, é correto afirmar:

A

Considera-se locação residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destina-se ao uso dos seus titulares, diretores, sócios, gerentes e empregados.

B

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo inferior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

C

O locatário somente terá direito à renovação do contrato nas locações de imóveis destinados ao comércio, se o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

D

A locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro(a) que permanecer no imóvel, em caso de separação de fato ou dissolução de união estável, devendo a sub-rogação ser comunicada por escrito ao locador e fiador, se esta foi a modalidade de garantia locatícia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843950

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843950 Direito Notarial e Registral

Em relação à Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO:

A

A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

B

Será emitida pelo credor do crédito imobiliário.

C

É título executivo extrajudicial.

D

A emissão e a negociação de CCI dependem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843949

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843949 Direito Civil

São testamentos ordinários, EXCETO:

A

o cerrado.

B

o conjuntivo.

C

o público.

D

o particular.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843948

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843948 Direito do Consumidor

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

C

A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.

D

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843947

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843947 Direito do Consumidor

Stanislau, após fazer pesquisa de preços, acabou comprando uma geladeira e dividiu o pagamento da mesma em 24 prestações iguais e mensais de R$200,00 reais. Pagou corretamente todas as prestações e após 20 dias do último pagamento recebeu um boleto da loja cobrando-lhe R$500,00 a título de encargos moratórios, sendo que o boleto deveria ser pago em 48 horas, sob pena de remessa do nome do Stanislau para os órgãos de proteção de crédito. Com receio de “sujar” o seu nome, Stanislau efetuou o pagamento. Nos exatos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Stanislau

A

não terá nenhum valor a ser ressarcido.

B

receberá o valor de R$500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

C

receberá o valor de R$1.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

D

receberá o valor de R$1.500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843946

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843946 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penalidades, EXCETO:

A

Multa

B

Advertência

C

Afastamento provisório de seus dirigentes

D

Afastamento definitivo de seus dirigentes

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843942

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843942 Legislação Federal

Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:

A

Imóveis de propriedade da União.

B

Imóveis de propriedade do Estado-membro.

C

Imóveis de propriedade das fundações privadas.

D

Vagas autônomas de garagem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843941

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843941 Direito Civil

Em relação à renúncia da herança, NÃO é correto afirmar que

A

pode ser prévia à abertura da sucessão.

B

é irrevogável.

C

somente pode ser feita por instrumento público ou termo judicial.

D

não é admitida parcialmente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843940

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843940 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

A

As relações na União estável e concubinato são eventuais.

B

Apenas na União Estável é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

C

Apenas no Concubinato é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

D

União estável e concubinato são consideradas entidades familiares.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843939

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843939 Direito Civil

No condomínio edilício, são direitos dos condôminos, EXCETO:

A

em dar a sua unidade destinação diversa da estipulada.

B

fruir livremente das suas unidades.

C

usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.

D

participar das assembleias e votar nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as despesas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843938

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843938 Direito Civil

José deve a João a importância de R$100,00 (cem reais). Pedro, pai de José, procura João e paga o referido débito. Considerando que todos são maiores e capazes, marque a alternativa correta:

A

José continua devedor de João, pois Pedro é terceiro não interessado.

B

João não poderia receber o pagamento de Pedro.

C

José não é mais devedor de João.

D

Pedro, como terceiro não interessado, não poderia pagar a dívida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843937

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843937 Direito Civil

Uma caixa de pregos e uma caixa de bombons são bens

A

fungíveis e infungíveis, respectivamente.

B

infungíveis e fungíveis, respectivamente.

C

infungíveis.

D

fungíveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843936

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843936 Direito Civil

Comoriência ocorre quando

A

pessoas tomam ciência de uma dívida após notificação.

B

pessoas falecem no mesmo momento.

C

pessoas herdam com o mesmo percentual.

D

pessoas nascem no mesmo momento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q843935

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843935 História

As cenas da morte do ditador Muammar Kadafi chocaram o mundo, se tornando um dos principais assuntos nas redes sociais na época. Estimulada pela Primavera Árabe, a população foi às ruas iniciando um combate contra Kadafi, ao mesmo tempo em que o ditador usava a violência para calar a voz do próprio povo. Assinale a alternativa que corresponde ao nome do país então governado pelo ditador Kadafi:

A

Líbia.

B

Tunísia.

C

Iêmen.

D

Chipre.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 2.160 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!