Questões de Concurso Comentadas para tj-mg

Quanto ao Regime de Bens dos cônjuges estabelecido no Código Civil, é correto afirmar que

“João celebrou contrato de mandato com Pedro, outorgando-lhe poderes para transferir documentos de seu veículo para Luana, pois o mesmo já estava alienado a ela, inclusive quitado, sendo sabido da condição frágil de saúde de Luana, que, em fase terminal, seria hospitalizada. Pedro, ainda dentro do cartório de notas, preste a assinar o documento de transferência, recebe a notícia da morte de João e que seus herdeiros estão em lugar incerto e não sabido, o que pode acarretar em longa demora na efetivação da transferência do documento do bem e sua regularização no órgão de trânsito.”

Diante dos fatos, é correto afirmar:

A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de

Nos termos do código civil, será causa de anulabilidade

É exemplo de ato jurídico com forma defesa em lei

“Em 2006, Olavo, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento público contemplando como sua herdeira universal Maria. Em 2007, arrependido, Olavo revogou o testamento de 2006, lavrando novo testamento nomeando como seu herdeiro universal Mário, sem cláusula expressa de substituição. Em 2009, Mário faleceu, deixando seu neto Pedro. No mês de setembro de 2011, faleceu Olavo, deixando seu sobrinho Lucas, como único parente vivo.”

Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Olavo.

A procuração é o instrumento do mandato. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, havendo no caso outorga de procuração, relativo ao caso, é correto afirmar:

Nos termos do Código Civil, “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Excluindo as diversas leis que excepcionam a regra do Código Civil, havendo venda somente da fração do imóvel, e se o valor da parte fracionada for inferior a 30 salários-mínimos, quanto à faculdade de o instrumento ser público ou particular, é correto afirmar:

Nos termos do Código Civil, consideram-se imóveis para os efeitos legais, ou não perdem o caráter de imóveis, EXCETO:

Conforme o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante

Nos termos do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia

O economista francês Thomas Piketty é autor de “O Capital no século XXI”. Obra que coloca o tema da desigualdade como “uma das questões mais vivas e polêmicas da atualidade”, considerando que a desigualdade, segundo o autor, voltou a aumentar nos países ricos, principalmente nos Estados Unidos.

(PIKETTY, T. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.)

A respeito da desigualdade social brasileira, é correto afirmar:

I. A economia brasileira é uma das 10 (dez) maiores do mundo, e, por conta disso, o Brasil apresenta um baixo índice de desigualdade social.

II. A desigualdade social no Brasil, segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, vem decrescendo nas últimas duas décadas.

III. Ações afirmativas representam esforço governamental de tentativa de mitigação da desigualdade social.

A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

A queda, em março de 2015, no sul da França, do avião da Germanwings, companhia aérea alemã conhecida por vender passagens de baixo valor, foi causada

“João e Maria são casados desde o ano de 2010, sob o regime de comunhão universal de bens. Possuem dois filhos, Joaquim e Ana. Joaquim, 19 anos, é solteiro e funcionário público. Ana, 17 anos, é viúva e universitária. João e Maria possuem patrimônio comum, em dinheiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e desejam realizar seu divórcio mediante escritura pública. João ficará com o importe de R$90.000,00 (noventa mil reais) e Maria ficará com o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). O casal não tem dívidas e nenhum dos cônjuges deseja ou necessita de pensão alimentícia.”

De acordo com o texto acima, avalie as afirmativas abaixo:

I. Não é possível a lavratura de escritura de divórcio de João e Maria.

II. A escritura pública de divórcio de João e Maria conterá, além dos atos de arquivamentos, dois atos notariais distintos passíveis de cobrança de emolumentos.

III. A escritura pública de divórcio de João e Maria deverá constar a comprovação de recolhimento de imposto sobre a fração transmitida.

IV. Para a lavratura da escritura de divórcio de João e Maria é necessária a apresentação do pacto antenupcial.

A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

O autor utiliza algumas expressões que caracterizam a linguagem coloquial, adequadamente utilizada no texto considerando‐se o gênero em análise. Dentre os comentários a seguir, caberia ao contexto e nível de linguagem utilizados no ambiente em que se desenvolve a maior parte dos fatos narrados:

Algumas palavras foram utilizadas no texto com o propósito de remeter a elementos presentes no texto ou que são inferíveis a partir deste. Tal processo contribui para que a tessitura textual ocorra de forma clara e compreensível.
Dentre os segmentos destacados a seguir, NÃO há ocorrência de tal mecanismo linguístico apenas em:

“Um texto curto, extraído do livro ‘O Melhor da Crônica Brasileira – 1’, José Olympio Editora – Rio de Janeiro, 1997, pág. 71, nos faz recordar o _____________ de Stanislaw (Sérgio Porto) e pensar na falta que ele nos faz.” (Disponível em: http://www.releituras.com/spontepreta_folga.asp.)
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do comentário referente ao texto anterior de forma coerente tendo em vista seu conteúdo.

De acordo com o contexto em que os vocábulos aparecem, seu significado pode ser diverso. Assinale, a seguir, o significado correto atribuído ao termo destacado.

A reescrita do segmento “Na decisão, Danda defendeu que não havia vínculo de emprego na situação, mas que isso não impedia o trabalhador de receber indenização por danos morais”. (9º§) cuja correção linguística encontra‐se preservada pode ser identificada em (desconsidere possíveis alterações de sentido):

“Três meses depois de iniciada a obra, o pedreiro caiu da sacada, um pouco por falta de sorte, outro pouco por falta de cuidado, porque ele não tinha e não usava equipamento de proteção. Ele, Itamar, ficou com pena e acabou pagando até o serviço que o operário ainda não tinha terminado.” (5º§) O uso do termo em destaque no trecho anterior tem por finalidade: