Questões de Concurso Comentadas para TJ-PB

Q1938407

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938407 Direito do Consumidor

Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes chuvas que danificaram seu imóvel. Entretanto, observou que as mercadorias entregues apresentavam defeito insanável. Após longa discussão com o patrão, resolveu ajuizar ação de compensação material e moral em face da loja alegando má-fé ao lhe ser entregue produto reconhecidamente inútil.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por não configurar relação de consumo.

B

cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser o Réu um estabelecimento comercial.

C

não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser uma venda a crédito.

D

cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor somente no aspecto dos danos morais.

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Q1938395

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938395 Direito Processual Penal

José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022, por volta das 15 horas, de forma voluntária e consciente, instigou Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária.
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é

A

a extinção da punibilidade da vítima.

B

a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

C

a prova de não ser José autor ou partícipe do fato.

D

a preclusão de prazo processual por parte da acusação.

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Q1938392

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938392 Direito Penal

A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de cumprimento de pena (transferência para um regime menos rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que

A

em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

B

o preso poderá progredir de regime se tiver cumprido ao menos 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

C

a decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

D

o preso poderá progredir de regime se tiver cumprido ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

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Q1938387

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938387 Direito Processual Penal

Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente.
Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de

A

pronúncia.

B

impronúncia.

C

absolvição sumária própria.

D

desclassificação.

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Q1938386

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938386 Direito Processual Penal

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

A

recurso de apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

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Q1938381

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938381 Direito Penal

A Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) trouxe a definição do termo proposto pelo legislador constituinte, como se vê no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal: “De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, são considerados crimes hediondos ou equiparados” os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)

B

tráfico de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)

C

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)

D

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003

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Q1938355

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938355 Noções de Informática

A planilha da figura foi criada no Excel do pacote MS Office 2019 BR (x64), tendo sido realizados os procedimentos a seguir:
I. Em C8, foi inserida a expressão =SE(SOMA(A4;A8)>12;"JOÃO PESSOA";"CAMPINA GRANDE").
II. Em D8, foi inserida uma expressão que calcula a quantidade de células não vazias no intervalo entre A4 e A8, que atendem a uma certa condição. Neste caso, determina a quantidade de números nas células A4, A5, A6, A7 e A8, e que atenda à condição de esses números serem menores ou iguais a 5.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Nessas condições, o número que será mostrado em C8 e a expressão inserida em D8 são, respectivamente,

A

B

C

D

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Q1938354

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938354 Noções de Informática

Ao salvar textos digitados nos aplicativos Word/Excel do pacote MS Office 2019 BR e Writer/Calc da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, por padrão os formatos nativos são, respectivamente,

A

docx/xlsx e odt/ods.

B

docx/xlsx e odw/odp.

C

txtx/plnx e odt/ods.

D

txtx/plnx e odw/odp.

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Q1938353

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938353 Noções de Informática

A planilha da figura foi criada no Calc da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, tendo sido realizados os procedimentos a seguir:
I. Em E12, foi inserida uma expressão, usando a função MAIOR que determina o maior número entre todos os números nas células A10, B10, C10, D10 e E10.
II. Em E14, foi inserida uma expressão que determina a média aritmética entre todos os números nas células A10, B10, C10, D10 e E10.
Imagem associada para resolução da questão

Nessas condições, as expressões inseridas em E12 e em E14 são, respectivamente,

A

=MAIOR(A10:E10) e MED(A10:E10).

B

=MAIOR(A10:E10;1) e MED(A10:E10).

C

=MAIOR(A10:E10) e MÉDIA(A10:E10).

D

=MAIOR(A10:E10;1) e MÉDIA(A10:E10).

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Q1938352

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938352 Noções de Informática

No que diz respeito aos recursos do editor Writer da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, um ícone deve ser acionado para modificar a cor da fonte aplicada ao texto, e um atalho de teclado deve ser executado para salvar um texto digitado, na forma de um arquivo, em um dispositivo de armazenamento de dados.
O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente,

A

B

C

D

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Q1938351

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938351 Noções de Informática

No editor Writer da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, os ícones Imagem associada para resolução da questão

devem ser utilizados, respectivamente, com os seguintes objetivos

A

alternar visualização de impressão e inserir figura

B

alternar visualização de impressão e inserir tabela

C

exportar diretamente como PDF e inserir figura

D

exportar diretamente como PDF e inserir tabela

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Q1938350

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938350 Noções de Informática

Durante a digitação de um texto no Word 2019 BR (x64), foram realizados dois procedimentos, descritos a seguir:
I. No título foi inserida a citação Imagem associada para resolução da questão

por meio de um recurso do editor que adiciona um toque artístico ao documento, por meio de um caixa de texto específica.
II. Para finalizar, foi feita a seleção do título e aplicado alinhamento centralizado, por meio da execução de um atalho de teclado.
Nessas condições, o recurso utilizado em I e o atalho de teclado em II foram, respectivamente,

A

DrawArt e Ctrl + E.

B

DrawArt e Ctrl + C.

C

WordArt e Ctrl + E.

D

WordArt e Ctrl + C.

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Q1938349

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938349 Noções de Informática

Observe o texto abaixo, digitado no Word 2019 BR.

Imagem associada para resolução da questão

O recurso aplicado à letra A em destaque no texto é conhecido como

A

capitular.

B

destacar.

C

realçar.

D

tachar.

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Q1938348

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938348 Noções de Informática

Atualmente, no emprego dos recursos da internet, uma operação bastante comum consiste no uso de browsers como o Firefox Mozilla e Google Chrome para baixar arquivos de sites específicos, como o Adobe Reader DC, necessário para leitura de arquivos em formato PDF.
Essa operação de transferir arquivos da internet para instalação no computador do internauta é conhecida como

A

upsize.

B

upload.

C

downsize.

D

download.

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Q1938347

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938347 Noções de Informática

No uso dos recursos do MS Windows 10 BR, existe uma pequena barra no canto inferior direito da tela do monitor de vídeo, conhecida por “Área de Notificação”, que disponibiliza diversos ícones, cada um com uma função específica. Um deles indica o status de acesso à internet via cabo de rede RJ-45, cujo ícone consta da seguinte opção:

A

B

C

D

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Q1938346

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938346 Noções de Informática

Na configuração de microcomputadores e notebooks, é comum a integração de dispositivos de entrada e saída de dados. Nesse sentido, uma categoria engloba periféricos que operam exclusivamente na saída dos dados já processados, enquanto outra opera exclusivamente na entrada de dados para processamento pela máquina.
Assinale a opção que apresente, correta e respectivamente, um exemplo de cada categoria.

A

scanner e pendrive

B

plotter e pendrive

C

scanner e teclado

D

plotter e teclado

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Q1938339

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938339 Português

Texto associado

Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.

A cada aborto legal, 11 meninas são internadas por interrupções provocadas ou espontâneas

“Também no ano passado, foram realizados 1.502 procedimentos de curetagem ou aspiração intrauterina, apenas em caráter de urgência, em pacientes da faixa etária dos 10 aos 14 anos.” (L.21-24)
A respeito do período acima, é incorreto afirmar que

A

é possível recompor a voz ativa, identificando-se claramente o sujeito.

B

o período constitui uma oração absoluta.

C

há ocorrência de conjunção.

D

os numerais desempenham papel adjetivo.

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Q1229496

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229496 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

B

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

C

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

D

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

E

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

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Q1229348

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229348 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

A

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.

B

O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.

C

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.

D

Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

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Q1229282

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229282 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A

Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.

E

A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

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