Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos da Constituição, sendo que