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Q339506

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens públicos de uso comum podem ser objeto de usucapião.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos de uso especial não podem ser alienados, ainda que sofram desafetação.

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Q339505

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339505 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.

Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.

O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q339504

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339504 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a instituição de regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que em decorrência de acidente em serviço.

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é garantido o direito de inclusão no regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

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Q339502

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da continuidade do serviço público determina que sua prestação deve ocorrer de maneira adequada e regular, sendo que os essenciais devem ser ininterruptos.

Serviço público significa toda atividade prestada pelo Estado para a satisfação concreta dos interesses da Administração Pública.

O princípio da flexibilidade dos meios aos fins estabelece que o serviço público pode ser interrompido em caso de greve.

Pelo princípio da isonomia, os usuários de serviço público não podem receber tratamento diferenciado, ainda que isso seja necessário para determinada prestação específica.

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Q339501

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339501 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.

O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.

A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.

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